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Note-se que o CEPD reúne as diferentes autoridades de proteção de dados da UE e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. A missão do CEPD consiste em assegurar a aplicação coerente do quadro da UE em matéria de proteção de dados.
Em especial, o CEPD tem competência para:
- fornecer orientações gerais (incluindo orientações, pareceres, recomendações e boas práticas) sobre a legislação em matéria de proteção de dados;
- Aconselhar a Comissão Europeia sobre qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, nomeadamente sobre novas propostas legislativas na União Europeia;
- adotar decisões e pareceres em matéria de coerência em casos de proteção de dados que envolvam vários países da UE.
Para mais informações, consultar: https://www.edpb.europa.eu/about-edpb/what-we-do/tasks-and-duties_pt
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Secretariado do CEPD
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Versão: 28/05/2025