Execução do RGPD

As APD são responsáveis pelo controlo do cumprimento do RGPD: as suas medidas de execução visam dissuadir o incumprimento e proteger a proteção de dados das pessoas singulares. Possuem amplos poderes de investigação (por exemplo, auditorias ou inspeções) e poderes corretivos (por exemplo, ordens e coimas administrativas) e podem agir por iniciativa própria ou em resposta a reclamações. Para casos relativos ao tratamento de dados pessoais que ocorrem em vários países europeus, as autoridades de proteção de dados trabalham em conjunto através do mecanismo de cooperação. O CEPD reúne todas as autoridades de proteção de dados e trabalha no sentido de uma aplicação harmoniosa e eficaz do RGPD através de várias iniciativas.

Orientações

Modelo de formulário de denúncia e modelo de aviso de receção

Outras orientações
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Modelo de formulário de denúncia e modelo de aviso de receção

Diretrizes 04/2022 sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD

Orientações
#Execução do RGPD #Fines
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Diretrizes 04/2022 sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD

Supervisão

Decisão vinculativa urgente n.º 01/2023 pedida pela AC norueguesa para a adoção de medidas definitivas relativamente à Meta Platforms Ireland Ltd (artigo 66.º, n.º 2, do RGPD)

Decisões vinculativas do CEPD
#Legal basis #Execução do RGPD #Multas #Cooperação entre as autoridades
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Decisão vinculativa urgente n.º 01/2023 pedida pela AC norueguesa para a adoção de medidas definitivas relativamente à Meta Platforms Ireland Ltd (artigo 66.º, n.º 2, do RGPD)

Decisão vinculativa 2/2023 sobre o litígio apresentado pela AC irlandesa relativamente à TikTok Technology Limited (artigo 65.º do RGPD)

Decisões vinculativas do CEPD
#Basic principles #Children #Privacy by design and by default #Execução do RGPD #Cooperação entre as autoridades
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Decisão vinculativa 2/2023 sobre o litígio apresentado pela AC irlandesa relativamente à TikTok Technology Limited (artigo 65.º do RGPD)

Trabalho político

EDPB Relatório anual 2025

Relatórios, declarações e cartas
#Anonymisation/pseudonymisation #GDPR enforcement #Cooperação entre as autoridades #Cross-regulatory cooperation #International cooperation #Artificial intelligence #Technology
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EDPB Relatório anual 2025

CEPD-AEPD Parecer Conjunto 01/2023 sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 Adotado em

Parecer legislativo
#Execução do RGPD #Cooperação entre as autoridades
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CEPD-AEPD Parecer Conjunto 01/2023 sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 Adotado em

Apoio à supervisão

Documento do CEPD relativo ao quadro coordenado de aplicação ao abrigo do Regulamento 2016/679

Quadro de Supervisão Coordenada
#Execução do RGPD #Cooperação entre as autoridades
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Documento do CEPD relativo ao quadro coordenado de aplicação ao abrigo do Regulamento 2016/679

Instrumentos de conformidade

Parecer 04/2024 sobre o conceito de estabelecimento principal de um responsável pelo tratamento na União nos termos do artigo 4.º, ponto 16, alínea a), do RGPD

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Responsável pelo tratamento/subcontratante #Execução do RGPD #Cooperação entre as autoridades
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Parecer 04/2024 sobre o conceito de estabelecimento principal de um responsável pelo tratamento na União nos termos do artigo 4.º, ponto 16, alínea a), do RGPD

Parecer n.º 8/2019 sobre a competência de uma autoridade de controlo em caso de alteração das circunstâncias relacionadas com o estabelecimento principal ou único

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Controller/processor #Execução do RGPD #Cooperação entre as autoridades
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Parecer n.º 8/2019 sobre a competência de uma autoridade de controlo em caso de alteração das circunstâncias relacionadas com o estabelecimento principal ou único