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EDPBI:SE:OSS:D:2023:1045

Final One Stop Shop Decision
CSA
Main legal reference
Article 5 (Principles relating to processing of personal data)
Article 6 (Lawfulness of processing)
Article 12 (Transparent information, communication and modalities for the exercise of the rights of the data subject)
Relevant topics
Outcome
Compliance order
Reprimand
  • Parecer legislativo

Parecer conjunto 01/2025 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo às medidas de simplificação para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, em especial a obrigação de manutenção de registos prevista no artigo 30.º, n.º 5, do RGPD

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