Go to Perguntas frequentes sobre o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-311/18 – Data Protection Commissioner contra Facebook Ireland Limited e Maximillian Schrems
EDPBI:EE:OSS:D:2019:55
EDPBI:EE:OSS:D:2019:55
- CSA
-
-
fi
-
lv
- Main legal reference
- Article 17 (Right to erasure (‘right to be forgotten’))
- Article 21 (Right to object)
- Relevant topics
- Outcome
- Reprimand
Parecer 18/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente dos Países Baixos relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de supervisão de código de conduta nos termos do artigo 41.º do RGPD
Go to
Parecer 18/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente dos Países Baixos relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de supervisão de código de conduta nos termos do artigo 41.º do RGPD
Parecer 20/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente da Grécia relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de supervisão de código de conduta nos termos do artigo 41.º do RGPD
Go to
Parecer 20/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente da Grécia relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de supervisão de código de conduta nos termos do artigo 41.º do RGPD
Guidelines 06/2020 on the interplay of the Second Payment Services Directive and the GDPR
Go to Guidelines 06/2020 on the interplay of the Second Payment Services Directive and the GDPR
Nota informativa sobre BCR para grupos de empresas/ empresariais para os quais a AC principal de BCR é a ICO
Go to
Nota informativa sobre BCR para grupos de empresas/ empresariais para os quais a AC principal de BCR é a ICO
EDPBI:GB:OSS:D:2020:100
EDPBI:GB:OSS:D:2020:100
- CSA
-
-
ee
-
fi
-
ie
- Main legal reference
- Article 5 (Principles relating to processing of personal data)
- Article 7 (Conditions for consent)
- Article 32 (Security of processing)
- Article 33 (Notification of a personal data breach to the supervisory authority)
- Relevant topics
- Outcome
- No sanction