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EDPBI:IE:OSS:D:2020:165

Final One Stop Shop Decision
ie
Main legal reference
Article 33 (Notification of a personal data breach to the supervisory authority)
Relevant topics
Outcome
Administrative fine

EDPBI:BE:OSS:D:2019:287

Final One Stop Shop Decision
be
CSA
  • bg
  • nl
Main legal reference
Article 15 (Right of access by the data subject)
Relevant topics
Outcome
Compliance order

EDPBI:CY:OSS:D:2021:304

Final One Stop Shop Decision
cy
CSA
  • ro
Main legal reference
Article 17 (Right to erasure (‘right to be forgotten’))
Relevant topics
Outcome
No sanction

EDPBI:LT:OSS:D:2021:298

Final One Stop Shop Decision
lt
CSA
  • de
  • it
  • fr
  • no
  • es
  • dk
  • lv
  • se
  • ee
  • nl
  • ro
  • be
  • fi
  • pl
  • ie
  • hu
  • gr
  • lu
  • cz
  • pt
  • sk
  • at
  • cy
  • hr
  • mt
  • si
Main legal reference
Article 24 (Responsibility of the controller)
Article 32 (Security of processing)
Article 33 (Notification of a personal data breach to the supervisory authority)
Article 34 (Communication of a personal data breach to the data subject)
Relevant topics
Outcome
Administrative fine

Webhelp

Binding Corporate Rules
fr
Type of BCR
Controller
Categories of data subjects
Employees and business contacts
Related links
Opinion 02/2022 on the draft decision of the French Supervisory Authority regar…

Webhelp

Binding Corporate Rules
fr
Type of BCR
Processor
Categories of data subjects
Employees and business contacts whose data are processed on-behalf of a controller
Related links
Opinion 03/2022 on the draft decision of the French Supervisory Authority regar…
  • Parecer legislativo

Parecer conjunto 1/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19

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  • Outras orientações

Conjunto de instrumentos sobre as garantias essenciais em matéria de proteção de dados para a cooperação na aplicação da legislação entre as autoridades de proteção de dados do EEE e as autoridades de proteção de dados competentes de países terceiros

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