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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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EDPB contribution to the EBA public consultation on draft regulatory technical standards on AML/CFT

Outro documento estratégico
#Cross-regulatory cooperation #Financial matters
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EDPB contribution to the EBA public consultation on draft regulatory technical standards on AML/CFT

Opinion 13/2025 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Aramex Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 13/2025 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Aramex Group

Opinion 16/2025 regarding the draft decision of the German North Rhine Westphalia Supervisory Authority regarding Trusted Site Data Privacy (TÜV IT) certification criteria

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 16/2025 regarding the draft decision of the German North Rhine Westphalia Supervisory Authority regarding Trusted Site Data Privacy (TÜV IT) certification criteria

Opinion 15/2025 on the draft decision of the Austrian Supervisory Authority (AT SA) regarding the certification criteria of BDO Consulting GmbH

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 15/2025 on the draft decision of the Austrian Supervisory Authority (AT SA) regarding the certification criteria of BDO Consulting GmbH

Declaração 4/2025 sobre a Recomendação da Comissão Europeia relativa a um projeto de modelos de cláusulas contratuais não vinculativos sobre a partilha de dados ao abrigo do Regulamento dos Dados (versão de 22 de maio de 2025)

Relatórios, declarações e cartas
#Cross-regulatory interplay
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Declaração 4/2025 sobre a Recomendação da Comissão Europeia relativa a um projeto de modelos de cláusulas contratuais não vinculativos sobre a partilha de dados ao abrigo do Regulamento dos Dados (versão de 22 de maio de 2025)

Opinion 14/2025 on the draft decision of the Norwegian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Wilh. Wilhelmsen Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 14/2025 on the draft decision of the Norwegian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Wilh. Wilhelmsen Group

Parecer conjunto 01/2025 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo às medidas de simplificação para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, em especial a obrigação de manutenção de registos prevista no artigo 30.º, n.º 5, do RGPD

Parecer legislativo
#Controller/processor #Accountability
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Parecer conjunto 01/2025 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo às medidas de simplificação para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, em especial a obrigação de manutenção de registos prevista no artigo 30.º, n.º 5, do RGPD

Declaração de Helsínquia sobre o reforço da clareza, do apoio e do empenho

Relatórios, declarações e cartas
#Cooperation between authorities #Cooperação transregulamentar
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Declaração de Helsínquia sobre o reforço da clareza, do apoio e do empenho

EDPB comments on European Commission's Guidelines on Art. 28 DSA

Outro documento estratégico
#Cross-regulatory interplay
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EDPB comments on European Commission's Guidelines on Art. 28 DSA

Opinion 12/2025 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the ASML Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 12/2025 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the ASML Group