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EDPB Relatório anual 2025

Relatórios, declarações e cartas
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Parecer 04/2024 sobre o conceito de estabelecimento principal de um responsável pelo tratamento na União nos termos do artigo 4.º, ponto 16, alínea a), do RGPD

Parecer do Comité (artigo 64.º)
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Decisões vinculativas do CEPD
#Legal basis#Execução do RGPD#Fines#Cooperação entre as autoridades
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