Declaração relativa às restrições aos direitos dos titulares de dados no âmbito do estado de emergência1 nos Estados- Membros

Parecer conjunto 03/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde

Parecer conjunto 1/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19