Passar para o conteúdo principal
European Data Protection Board logo
Voltar Pesquisar Menu
Close menu

Main navigation

  • Página inicial
  • Tópicos
  • Documentos
  • Registos
  • Consultas públicas

Top navigation

  • Sobre o CEPD
  • Notícias
  • Reuniões
  • Contacto
  • Guia para as PME
PT

Select your language

  • BGбългарски
  • CSčeština
  • DAdansk
  • DEDeutsch
  • ELελληνικά
  • ENEnglish
  • ESespañol
  • ETeesti
  • FIsuomi
  • FRfrançais
  • GAGaeilge
  • HRhrvatski
  • HUmagyar
  • ITitaliano
  • LTlietuvių
  • LVlatviešu
  • MTMalti
  • NLNederlands
  • PLpolski
  • ROromână
  • SKslovenčina
  • SLslovenščina
  • SVsvenska
Close language switcher

Navegação estrutural

  1. Início
  2. Documentos

Study on the secondary use of personal data in the context of scientific research

  • Estudo jurídico realizado por fornecedores externos
  • 03 Abril 2025

Downloadable documents

Study on the secondary use of personal data in the context of scientific research
PDF, 6.14 MB
Download Study on the secondary use of personal data in the context of scientific research

The EDPB may commission contractors to provide legal studies on specific topics. Following the decision of the plenary meeting of the EDPB of 14 December 2021, legal studies which have been initiated with approval by the EDPB members are being published on this page. This page will be updated periodically.

The views expressed in the legal studies are those of their authors and they do not necessarily reflect the official position of the EDPB. The EDPB does not guarantee the accuracy of the information included in the legal studies.

Neither the EDPB nor any person acting on the EDPB’s behalf may be held responsible for any use which may be made of the information contained in the legal studies.

Some excerpts have been redacted from the legal studies as their publication would undermine the protection of legitimate interests, including, inter alia, the privacy and integrity of an individual regarding the protection of personal data in accordance with Regulation (EU) 2018/1725 and/or the commercial interests of a natural or legal person.

  • Study on the secondary use of personal data in the context of scientific research
  • Study on the enforcement of GDPR obligations against entities established outside the EEA but falling under Article 3(2) GDPR
  • Study on the national administrative rules impacting the cooperation duties for the national supervisory authorities
  • Legal study on government access to data in third countries - Mexico and Turkey
  • Legal study on government access to data in third countries - Brazil
  • Legal study on government access to data in third countries - China, India, Russia
  • Legal study on the appropriate safeguards under Article 89(1) GDPR for the processing of personal data for scientific research

Related topics:

  • #Legal basis
  • #Health and research

Related documents

Parecer 28/2024 sobre certos aspetos da proteção de dados relacionados com o tratamento de dados pessoais no contexto dos modelos de IA

Parecer do Comité (artigo 64.º)
18 Dezembro 2024
#Legal basis#Inteligência artificial#Anonymisation/pseudonymisation
Read more about
Parecer 28/2024 sobre certos aspetos da proteção de dados relacionados com o tratamento de dados pessoais no contexto dos modelos de IA

Parecer 8/2024 sobre o consentimento válido no âmbito dos modelos de consentimento ou pagamento aplicados pelas plataformas em linha de grande dimensão

Parecer do Comité (artigo 64.º)
17 Abril 2024
#Fundamentos jurídicos#Online platforms
Read more about
Parecer 8/2024 sobre o consentimento válido no âmbito dos modelos de consentimento ou pagamento aplicados pelas plataformas em linha de grande dimensão

Decisão vinculativa urgente n.º 01/2023 pedida pela AC norueguesa para a adoção de medidas definitivas relativamente à Meta Platforms Ireland Ltd (artigo 66.º, n.º 2, do RGPD)

Decisões vinculativas do CEPD
27 Outubro 2023
#Fundamentos jurídicos#GDPR enforcement#Fines#Cooperation between authorities
Read more about
Decisão vinculativa urgente n.º 01/2023 pedida pela AC norueguesa para a adoção de medidas definitivas relativamente à Meta Platforms Ireland Ltd (artigo 66.º, n.º 2, do RGPD)
Todos os documentos
European Data Protection Board logo

Footer mainnavigation

  • Main menu items
    • Tópicos
    • Documentos
    • Registos
    • Consultas públicas
    • Notícias
    • Reuniões
  • About us menu items
    • Atribuições e deveres
    • Os nossos membros
    • Secretariado do CEPD
    • Estratégia e Programa de Trabalho
    • Legado: Grupo de Trabalho do Artigo 29.º

Footer

  • Oportunidades de emprego
  • Copyright
  • Cookies
  • Aviso relativo à Proteção de Dados
  • Acesso do público aos documentos
Coordinated Supervision Committee
The CSC ensures the coordinated supervision by data protection authorities.
CSC
Logo of Linkedin Logo of X