Regras vinculativas aplicáveis às empresas
As regras vinculativas aplicáveis às empresas são políticas que os grupos empresariais aplicam para proteger os dados pessoais transferidos para entidades do grupo fora da UE.
As regras vinculativas aplicáveis às empresas são juridicamente vinculativas para todos os membros em causa do grupo e para o respetivo pessoal, e concedem direitos a pessoas cujos dados pessoais sejam transferidos para fora da UE. Os grupos de empresas devem apresentar as regras vinculativas aplicáveis às empresas para aprovação à sua APD competente. As autoridades de proteção de dados cooperam na avaliação das regras vinculativas aplicáveis às empresas e o CEPD adota pareceres de coerência sobre o projeto de decisão de aprovação elaborado pela autoridade de proteção de dados competente. Uma vez finalizadas as regras vinculativas aplicáveis às empresas em conformidade com o parecer do CEPD, a APD competente aprova-as.