Multas
Nesta página
Para fazer executar o RGPD nos casos em que as organizações não estão em cumprimento, as APD impõem medidas adequadas, necessárias e proporcionadas, tendo em conta as circunstâncias do caso. As suas competências vão desde advertências e repreensões até coimas e ordens administrativas. As multas previstas no RGPD podem atingir até 20 milhões de euros ou 4 % do volume de negócios anual global de uma empresa. O CEPD adota orientações, pareceres e decisões vinculativos relativas à imposição de medidas corretivas, se for caso disso.
Orientações
Diretrizes 04/2022 sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD
Orientações
#GDPR enforcement
#Fines
Read more about
Diretrizes 04/2022 sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD
Supervisão
Decisão vinculativa urgente n.º 01/2023 pedida pela AC norueguesa para a adoção de medidas definitivas relativamente à Meta Platforms Ireland Ltd (artigo 66.º, n.º 2, do RGPD)
Decisões vinculativas do CEPD
#Legal basis
#Execução do RGPD
#Multas
#Cooperation between authorities
Read more about
Decisão vinculativa urgente n.º 01/2023 pedida pela AC norueguesa para a adoção de medidas definitivas relativamente à Meta Platforms Ireland Ltd (artigo 66.º, n.º 2, do RGPD)
Decisão vinculativa n.º 1/2023 relativa ao litígio apresentado pela autoridade de controlo irlandesa sobre as transferências de dados efetuadas pela Meta Platforms Ireland Limited para o seu serviço Facebook (artigo 65.º do RGPD)
Decisões vinculativas do CEPD
#Execução do RGPD
#Multas
#Cooperação entre as autoridades
#Standard contractual clauses
#Tools for transfers and derogations
Read more about
Decisão vinculativa n.º 1/2023 relativa ao litígio apresentado pela autoridade de controlo irlandesa sobre as transferências de dados efetuadas pela Meta Platforms Ireland Limited para o seu serviço Facebook (artigo 65.º do RGPD)