Search results | European Data Protection Board

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Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE

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Parecer conjunto 5/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial)

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Opinion 20/2021 on Tobacco Traceability System

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Internal EDPB Document 04/2021 on criteria of territorial competence of supervisory authorities to enforce Article 5(3) of the ePrivacy Directive

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EDPB Annual Report 2020

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Declaração 05/2021 sobre o Regulamento Governação de Dados à luz de desenvolvimentos legislativos

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Opinion 17/2021 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the European code of conduct submitted by the Cloud Infrastructure Service Providers (CISPE)

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Opinion 16/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the “EU Data Protection Code of Conduct for Cloud Service Providers” submitted by Scope Europe

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EDPB Response to Mr. de Serpa Soares, Under-Secretary-General for Legal Affairs and UN Legal Counsel

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