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  • Parecer do Comité (artigo 64.º)

Parecer 12/2021 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente de Portugal relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3 (RGPD)

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EDPBI:IE:OSS:D:2025:3458

Final One Stop Shop Decision
ie
CSA
  • lt
  • no
Main legal reference
Article 17 (Right to erasure (‘right to be forgotten’))
Relevant topics
Outcome
Amicable settlement