Decisão vinculativa urgente n.º 01/2023 pedida pela AC norueguesa para a adoção de medidas definitivas relativamente à Meta Platforms Ireland Ltd (artigo 66.º, n.º 2, do RGPD)
Decisões vinculativas do CEPD
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Decisão vinculativa urgente n.º 01/2023 pedida pela AC norueguesa para a adoção de medidas definitivas relativamente à Meta Platforms Ireland Ltd (artigo 66.º, n.º 2, do RGPD)
Decisão vinculativa 2/2023 sobre o litígio apresentado pela AC irlandesa relativamente à TikTok Technology Limited (artigo 65.º do RGPD)
Decisões vinculativas do CEPD
#Basic principles
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#Execução do RGPD
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Decisão vinculativa 2/2023 sobre o litígio apresentado pela AC irlandesa relativamente à TikTok Technology Limited (artigo 65.º do RGPD)
Decisão vinculativa n.º 1/2023 relativa ao litígio apresentado pela autoridade de controlo irlandesa sobre as transferências de dados efetuadas pela Meta Platforms Ireland Limited para o seu serviço Facebook (artigo 65.º do RGPD)
Decisões vinculativas do CEPD
#Execução do RGPD
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Decisão vinculativa n.º 1/2023 relativa ao litígio apresentado pela autoridade de controlo irlandesa sobre as transferências de dados efetuadas pela Meta Platforms Ireland Limited para o seu serviço Facebook (artigo 65.º do RGPD)
Binding Decision 5/2022 on the dispute submitted by the Irish SA regarding WhatsApp Ireland Limited (Art. 65 GDPR)
Decisões vinculativas do CEPD
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Binding Decision 5/2022 on the dispute submitted by the Irish SA regarding WhatsApp Ireland Limited (Art. 65 GDPR)
Binding Decision 3/2022 on the dispute submitted by the Irish SA on Meta Platforms Ireland Limited and its Facebook service (Art. 65 GDPR)
Decisões vinculativas do CEPD
#Basic principles
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Binding Decision 3/2022 on the dispute submitted by the Irish SA on Meta Platforms Ireland Limited and its Facebook service (Art. 65 GDPR)
Binding Decision 4/2022 on the dispute submitted by the Irish SA on Meta Platforms Ireland Limited and its Instagram service (Art. 65 GDPR)
Decisões vinculativas do CEPD
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Binding Decision 4/2022 on the dispute submitted by the Irish SA on Meta Platforms Ireland Limited and its Instagram service (Art. 65 GDPR)
Decisão vinculativa 2/2022 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à Meta Platforms Ireland Limited (Instagram), nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Decisões vinculativas do CEPD
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Decisão vinculativa 2/2022 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à Meta Platforms Ireland Limited (Instagram), nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Decisão 01/2022 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo francesa relativo à Accor SA nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Decisões vinculativas do CEPD
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Decisão 01/2022 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo francesa relativo à Accor SA nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Decisão vinculativa 1/2021 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à WhatsApp Ireland, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
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Decisão vinculativa 1/2021 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à WhatsApp Ireland, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Decisão vinculativa urgente n.º 01/2021 sobre o pedido apresentado pela Autoridade de Controlo de Hamburgo (Alemanha) ao abrigo do artigo 66.º, n.º 2, do RGPD que ordena a adoção de medidas definitivas relativas à Facebook Ireland Limited
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Decisão vinculativa urgente n.º 01/2021 sobre o pedido apresentado pela Autoridade de Controlo de Hamburgo (Alemanha) ao abrigo do artigo 66.º, n.º 2, do RGPD que ordena a adoção de medidas definitivas relativas à Facebook Ireland Limited