Diretrizes 02/2024 relativas ao artigo 48.º do RGPD
Orientações
#Tools for transfers and derogations
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Diretrizes 02/2024 relativas ao artigo 48.º do RGPD
Guidelines 01/2023 on Article 37 Law Enforcement Directive
Orientações
#Tools for transfers and derogations
#Law enforcement
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Guidelines 01/2023 on Article 37 Law Enforcement Directive
Recomendações 1/2022 sobre o pedido de aprovação e os elementos e princípios que devem constar das regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento (artigo 47.º do RGPD)
Recomendação
#Binding Corporate Rules
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Recomendações 1/2022 sobre o pedido de aprovação e os elementos e princípios que devem constar das regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento (artigo 47.º do RGPD)
Guidelines 05/2021 on the Interplay between the application of Article 3 and the provisions on international transfers as per Chapter V of the GDPR
Orientações
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Guidelines 05/2021 on the Interplay between the application of Article 3 and the provisions on international transfers as per Chapter V of the GDPR
Orientações 07/2022 relativas à certificação enquanto instrumento para as transferências
Orientações
#Certification
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Orientações 07/2022 relativas à certificação enquanto instrumento para as transferências
Conjunto de instrumentos sobre as garantias essenciais em matéria de proteção de dados para a cooperação na aplicação da legislação entre as autoridades de proteção de dados do EEE e as autoridades de proteção de dados competentes de países terceiros
Outras orientações
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Conjunto de instrumentos sobre as garantias essenciais em matéria de proteção de dados para a cooperação na aplicação da legislação entre as autoridades de proteção de dados do EEE e as autoridades de proteção de dados competentes de países terceiros
Diretrizes 04/2021 relativas aos códigos de conduta enquanto instrumento para as transferências
Orientações
#Codes of conduct
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Diretrizes 04/2021 relativas aos códigos de conduta enquanto instrumento para as transferências
Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE
Recomendação
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE
Declaração 4/2021 sobre os acordos internacionais que envolvem transferência de dados
Declaração
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Declaração 4/2021 sobre os acordos internacionais que envolvem transferência de dados
Declaração sobre a saída do Reino Unido da União Europeia - update 13/01/2021
Declaração
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Declaração sobre a saída do Reino Unido da União Europeia - update 13/01/2021