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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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EDPB Comments on the European Commission’s draft measures in the specification proceedings concerning Alphabet’s compliance with Article 6(11) Digital Markets Act

Outro documento estratégico
#Cross-regulatory cooperation #Anonymisation / pseudonymisation #Cross-regulatory interplay
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EDPB Comments on the European Commission’s draft measures in the specification proceedings concerning Alphabet’s compliance with Article 6(11) Digital Markets Act

EDPB Relatório anual 2025

Relatórios, declarações e cartas
#Anonymisation / pseudonymisation #GDPR enforcement #Cooperation between authorities #Cross-regulatory cooperation #International cooperation #Artificial intelligence #Tecnologia
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EDPB Relatório anual 2025

EDPB contribution to the EBA public consultation on draft regulatory technical standards on AML/CFT

Outro documento estratégico
#Cross-regulatory cooperation #Financial matters
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EDPB contribution to the EBA public consultation on draft regulatory technical standards on AML/CFT

Declaração de Helsínquia sobre o reforço da clareza, do apoio e do empenho

Relatórios, declarações e cartas
#Cooperation between authorities #Cross-regulatory cooperation
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Declaração de Helsínquia sobre o reforço da clareza, do apoio e do empenho

Documento de posição sobre a interação entre o direito da proteção de dados e o direito da concorrência

Outro documento estratégico
#Cooperação transregulamentar #Cross-regulatory interplay
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Documento de posição sobre a interação entre o direito da proteção de dados e o direito da concorrência

Statement 6/2024 on the Second Report on the Application of the General Data Protection Regulation - Fostering Cross-Regulatory Consistency and Cooperation

Relatórios, declarações e cartas
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities #Cross-regulatory cooperation
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Statement 6/2024 on the Second Report on the Application of the General Data Protection Regulation - Fostering Cross-Regulatory Consistency and Cooperation

Declaração 3/2024 sobre o papel das autoridades de proteção de dados no quadro do Regulamento Inteligência Artificial

Relatórios, declarações e cartas
#Cooperação transregulamentar #Artificial intelligence
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Declaração 3/2024 sobre o papel das autoridades de proteção de dados no quadro do Regulamento Inteligência Artificial