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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Statement 2/2025 on the implementation of the PNR Directive in light of CJEU Judgment C-817/19

Declaração
#Data subject rights #Law enforcement
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Statement 2/2025 on the implementation of the PNR Directive in light of CJEU Judgment C-817/19

Orientações 01/2022 sobre os direitos dos titulares dos dados — Direito de acesso

Orientações
#Direitos dos titulares dos dados
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Orientações 01/2022 sobre os direitos dos titulares dos dados — Direito de acesso

Statement on the implications of the CJEU judgment C-817/19 on the use of PNR in Member States

Declaração
#Data subject rights #Law enforcement
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Statement on the implications of the CJEU judgment C-817/19 on the use of PNR in Member States

Guidelines 10/2020 on restrictions under Article 23 GDPR

Orientações
#Direitos dos titulares dos dados
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Guidelines 10/2020 on restrictions under Article 23 GDPR

Diretrizes 5/2019 relativas aos critérios do direito a ser esquecido pelos motores de busca ao abrigo do RGPD (Parte 1) - version adopted after public consultation

Orientações
#Direitos dos titulares dos dados
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Diretrizes 5/2019 relativas aos critérios do direito a ser esquecido pelos motores de busca ao abrigo do RGPD (Parte 1) - version adopted after public consultation

Declaração relativa às restrições aos direitos dos titulares de dados no âmbito do estado de emergência1 nos Estados- Membros

Declaração
#Direitos dos titulares dos dados #Health and research
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Declaração relativa às restrições aos direitos dos titulares de dados no âmbito do estado de emergência1 nos Estados- Membros

EDPB Leaflet

Outras orientações
#Direitos dos titulares dos dados
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EDPB Leaflet