EDPB-EDPS Joint Opinion 3/2026 on the Proposal for a European Biotech Act
Parecer legislativo
#Cross-regulatory interplay
#Artificial intelligence
#Health and research
#Legal basis
#Controller/processor
Read more about
EDPB-EDPS Joint Opinion 3/2026 on the Proposal for a European Biotech Act
EDPB-EDPS Joint opinion 2/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the digital legislative framework (Digital Omnibus)
Parecer legislativo
#Artificial intelligence
#Automated decision making, profiling and Online tracking
#Controller/processor
#Cross-regulatory interplay
#Legal basis
Read more about
EDPB-EDPS Joint opinion 2/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the digital legislative framework (Digital Omnibus)
Parecer conjunto 01/2025 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo às medidas de simplificação para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, em especial a obrigação de manutenção de registos prevista no artigo 30.º, n.º 5, do RGPD
Parecer legislativo
#Controller/processor
#Accountability
Read more about
Parecer conjunto 01/2025 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo às medidas de simplificação para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, em especial a obrigação de manutenção de registos prevista no artigo 30.º, n.º 5, do RGPD
Opinion 20/2021 on Tobacco Traceability System
Parecer legislativo
#Controller/processor
Read more about
Opinion 20/2021 on Tobacco Traceability System
EDPB-EDPS Joint Opinion 1/2021 on standard contractual clauses between controllers and processors
Parecer legislativo
#Responsável pelo tratamento/subcontratante
Read more about
EDPB-EDPS Joint Opinion 1/2021 on standard contractual clauses between controllers and processors