Parecer 15/2026 sobre os critérios de certificação Europrivacy no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados, a utilizar enquanto instrumento para as transferências nos termos dos artigos 42.º e 46.º do RGPD
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certificação
#Instrumentos para transferências e derrogações
Read more about
Parecer 15/2026 sobre os critérios de certificação Europrivacy no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados, a utilizar enquanto instrumento para as transferências nos termos dos artigos 42.º e 46.º do RGPD
Parecer 14/2026 sobre os critérios de certificação Europrivacy no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados, nos termos do artigo 42.º, n.º 5, do RGPD
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certificação
Read more about
Parecer 14/2026 sobre os critérios de certificação Europrivacy no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados, nos termos do artigo 42.º, n.º 5, do RGPD
Guidelines 1/2026 on processing of personal data for scientific research purposes
Orientações
Public consultation closed
#Health and research
#Legal basis
#Controller/processor
#Data subject rights
#Basic principles
Read more about
Guidelines 1/2026 on processing of personal data for scientific research purposes
Opinion 13/2026 on the draft decision of the Office of the Data Protection Ombudsman (FI SA) regarding the approval of the requirement for accreditation of a certification body pursuant to Article 43(3) GDPR
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
Read more about
Opinion 13/2026 on the draft decision of the Office of the Data Protection Ombudsman (FI SA) regarding the approval of the requirement for accreditation of a certification body pursuant to Article 43(3) GDPR
EDPB Relatório anual 2025
Relatórios, declarações e cartas
#Anonymisation / pseudonymisation
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
#Cross-regulatory cooperation
#International cooperation
#Artificial intelligence
#Technology
Read more about
EDPB Relatório anual 2025
Report on stakeholder event on processing of personal data to target or deliver political advertisements
Relatórios, declarações e cartas
#Elections
#Cross-regulatory interplay
#Online platforms
#Automated decision making, profiling and Online tracking
Read more about
Report on stakeholder event on processing of personal data to target or deliver political advertisements
One-Stop-Shop case digest on the legal basis of "legitimate interest"
Grupo de peritos de apoio
#Cooperation between authorities
#GDPR enforcement
Read more about
One-Stop-Shop case digest on the legal basis of "legitimate interest"
CEPD-AEPD Parecer Conjunto 4/2026 sobre a proposta de Regulamento Cibersegurança 2 e a proposta de alterações da Diretiva SRI 2
Parecer legislativo
#Cross-regulatory interplay
#Cybersecurity
#Certificação
Read more about
CEPD-AEPD Parecer Conjunto 4/2026 sobre a proposta de Regulamento Cibersegurança 2 e a proposta de alterações da Diretiva SRI 2
EDPB letter to the European Commission on the privacy implications of recent proposed legislative changes regarding entry conditions to the United States for EEA citizens
Relatórios, declarações e cartas
#Law enforcement
#Data subject rights
#Biometrics
#Adequacy decision
#Tools for transfers and derogations
#International cooperation
Read more about
EDPB letter to the European Commission on the privacy implications of recent proposed legislative changes regarding entry conditions to the United States for EEA citizens
PARECER CONJUNTO 3/2026 DO CEPD E DA AEPD
Parecer legislativo
#Interação entre autoridades de regulação
#Inteligência artificial
#Health and research
#Legal basis
#Controller/processor
Read more about
PARECER CONJUNTO 3/2026 DO CEPD E DA AEPD