Guidelines 01/2023 on Article 37 Law Enforcement Directive
Orientações
#Tools for transfers and derogations
#Law enforcement
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Guidelines 01/2023 on Article 37 Law Enforcement Directive
Information Note on the Data Privacy Framework redress mechanism for national security purposes
Outras orientações
#Adequacy decision
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Information Note on the Data Privacy Framework redress mechanism for national security purposes
Information note on data transfers under the GDPR to the United States after the adoption of the adequacy decision on 10 July 2023
Outras orientações
#Decisão de adequação
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Information note on data transfers under the GDPR to the United States after the adoption of the adequacy decision on 10 July 2023
Modelo de formulário de denúncia e modelo de aviso de receção
Outras orientações
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
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Modelo de formulário de denúncia e modelo de aviso de receção
Recomendações 1/2022 sobre o pedido de aprovação e os elementos e princípios que devem constar das regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento (artigo 47.º do RGPD)
Recomendação
#Binding Corporate Rules
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Recomendações 1/2022 sobre o pedido de aprovação e os elementos e princípios que devem constar das regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento (artigo 47.º do RGPD)
Diretrizes 03/2021 relativas à aplicação do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Orientações
#Execução do RGPD
#Cooperação entre as autoridades
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Diretrizes 03/2021 relativas à aplicação do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Diretrizes 04/2022 sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD
Orientações
#Execução do RGPD
#Fines
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Diretrizes 04/2022 sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD
Orientações 05/2022 sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no domínio da aplicação da lei
Orientações
#Biometrics
#Aplicação da lei
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Orientações 05/2022 sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no domínio da aplicação da lei
Orientações 8/2022 sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante
Orientações
#Controller/processor
#Cooperação entre as autoridades
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Orientações 8/2022 sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante
Orientações 01/2022 sobre os direitos dos titulares dos dados — Direito de acesso
Orientações
#Data subject rights
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Orientações 01/2022 sobre os direitos dos titulares dos dados — Direito de acesso