Memorando de Entendimento
Memorando de entendimento
#GDPR enforcement
Read more about
Memorando de Entendimento
Orientações 2/2023 sobre o âmbito de aplicação técnica do artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva Privacidade Eletrónica
Orientações
Final version
#Technology
#Cross-regulatory interplay
Read more about
Orientações 2/2023 sobre o âmbito de aplicação técnica do artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva Privacidade Eletrónica
Declaração relativa às restrições aos direitos dos titulares de dados no âmbito do estado de emergência1 nos Estados- Membros
Declaração
#Data subject rights
#Health and research
Read more about
Declaração relativa às restrições aos direitos dos titulares de dados no âmbito do estado de emergência1 nos Estados- Membros
Parecer 07/2025 relativo à proposta de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção adequada dos dados pessoais pela Organização Europeia de Patentes
Adequação
#Adequacy decision
Read more about
Parecer 07/2025 relativo à proposta de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção adequada dos dados pessoais pela Organização Europeia de Patentes
Binding Decision 5/2022 on the dispute submitted by the Irish SA regarding WhatsApp Ireland Limited (Art. 65 GDPR)
Decisões vinculativas do CEPD
#Basic principles
#Legal basis
#GDPR enforcement
#Fines
#Cooperation between authorities
Read more about
Binding Decision 5/2022 on the dispute submitted by the Irish SA regarding WhatsApp Ireland Limited (Art. 65 GDPR)
Call for Expressions of Interest “Experts for the implementation of the EDPB’s Support Pool of Experts”
Grupo de peritos de apoio
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
Read more about
Call for Expressions of Interest “Experts for the implementation of the EDPB’s Support Pool of Experts”
Opinion 39/2021 on whether Article 58(2)(g) GDPR could serve as a legal basis for a supervisory authority to order ex officio the erasure of personal data, in a situation where such request was not submitted by the data subject
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data subject rights
#Fines
Read more about
Opinion 39/2021 on whether Article 58(2)(g) GDPR could serve as a legal basis for a supervisory authority to order ex officio the erasure of personal data, in a situation where such request was not submitted by the data subject
Binding Decision 3/2022 on the dispute submitted by the Irish SA on Meta Platforms Ireland Limited and its Facebook service (Art. 65 GDPR)
Decisões vinculativas do CEPD
#Basic principles
#Legal basis
#GDPR enforcement
#Fines
#Cooperation between authorities
Read more about
Binding Decision 3/2022 on the dispute submitted by the Irish SA on Meta Platforms Ireland Limited and its Facebook service (Art. 65 GDPR)
Orientações 05/2022 sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no domínio da aplicação da lei
Orientações
Final version
#Biometrics
#Law enforcement
Read more about
Orientações 05/2022 sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no domínio da aplicação da lei
Diretrizes 8/2020 sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais
Orientações
Final version
#Princípios básicos
#Fundamentos jurídicos
#Tecnologia
#Automated decision making, profiling and Online tracking
#Online platforms
Read more about
Diretrizes 8/2020 sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais