Nota informativa sobre as transferências de dados ao abrigo do RGPD para o Reino Unido após o período de transição - update 13/01/2021
Outras orientações
#Tools for transfers and derogations
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Nota informativa sobre as transferências de dados ao abrigo do RGPD para o Reino Unido após o período de transição - update 13/01/2021
Guidelines 3/2025 on the interplay between the DSA and the GDPR
Orientações
Final version
#GDPR enforcement
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Guidelines 3/2025 on the interplay between the DSA and the GDPR
EDPB Relatório anual 2025
Relatórios, declarações e cartas
#Anonymisation / pseudonymisation
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
#Cross-regulatory cooperation
#International cooperation
#Artificial intelligence
#Technology
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EDPB Relatório anual 2025
Notificações de violação de dados pessoais
Orientações
Notificações de violação de dados pessoais
Information note on data transfers under the GDPR to the United Kingdom after the transition period
Outras orientações
#Tools for transfers and derogations
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Information note on data transfers under the GDPR to the United Kingdom after the transition period
Diretrizes 2/2020 sobre a aplicação do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 46.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 às transferências de dados pessoais entre autoridades e organismos públicos estabelecidos no EEE e fora do EEE
Orientações
Final version
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Diretrizes 2/2020 sobre a aplicação do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 46.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 às transferências de dados pessoais entre autoridades e organismos públicos estabelecidos no EEE e fora do EEE
Guidelines 04/2026 on the application of the power to impose administrative fines in relation to other corrective powers under the GDPR
Orientações
Public consultation ongoing
#Fines
#GDPR enforcement
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Guidelines 04/2026 on the application of the power to impose administrative fines in relation to other corrective powers under the GDPR
Statement 4/2024 on the recent legislative developments on the Draft Regulation laying down additional procedural rules for the enforcement of the GDPR
Relatórios, declarações e cartas
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
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Statement 4/2024 on the recent legislative developments on the Draft Regulation laying down additional procedural rules for the enforcement of the GDPR
Parecer conjunto 01/2025 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo às medidas de simplificação para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, em especial a obrigação de manutenção de registos prevista no artigo 30.º, n.º 5, do RGPD
Parecer legislativo
#Controller/processor
#Accountability
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Parecer conjunto 01/2025 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo às medidas de simplificação para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, em especial a obrigação de manutenção de registos prevista no artigo 30.º, n.º 5, do RGPD