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Opinion 20/2021 on Tobacco Traceability System

  • Parecer legislativo

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Parecer legislativo
#Responsável pelo tratamento/subcontratante#Accountability
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Parecer 22/2024 sobre determinadas obrigações decorrentes da dependência de subcontratante(s) e subcontratante(s) ulterior(es)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Responsável pelo tratamento/subcontratante#Responsabilidade#Tools for transfers and derogations
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Parecer 04/2024 sobre o conceito de estabelecimento principal de um responsável pelo tratamento na União nos termos do artigo 4.º, ponto 16, alínea a), do RGPD

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Controller/processor#Execução do RGPD#Cooperação entre as autoridades
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