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Letter to Civil Liberties Union for Europe, Access Now and the Hungarian Civil Liberties Union (HCLU) — 03/06/2020

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Declaração relativa às restrições aos direitos dos titulares de dados no âmbito do estado de emergência1 nos Estados- Membros

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AT SA's decision on the accreditation requirements for a code of conduct monitoring body

Accreditation requirements

30 Agosto 2019

at

at_sa_final_decision_accreditation_requirements_monitoring_bodies_en.pdf

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Parecer 14/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente da Irlanda relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3 (RGPD)

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Parecer 10/2020 sobre o projeto de decisão das autoridades de controlo competentes da Alemanha relativo à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de supervisão de código de conduta nos termos do artigo 41.º (RGPD)

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Parecer 11/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente da Irlanda relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de supervisão de código de conduta nos termos do artigo 41.º do RGPD

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Parecer 12/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente da Finlândia relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de supervisão de código de conduta nos termos do artigo 41.º do RGPD

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Opinion 13/2020 on the the draft decision of the competent supervisory authority of Italy regarding the approval of the requirements for accreditation of a code of conduct monitoring body pursuant to article 41 GDPR

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Opinion 15/2020 on the draft decision of the competent supervisory authorities of Germany regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

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Opinion 16/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of the Czech Republic regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

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