Search results | European Data Protection Board

Internal EDPB Document 5/2021 on handling complaints against public authorities or private bodies acting on the basis of Article 6(1), point (c) or (e), GDPR in another EEA Member State

Go to Internal EDPB Document 5/2021 on handling complaints against public authorities or private bodies acting on the basis of Article 6(1), point (c) or (e), GDPR in another EEA Member State

EDPB response to MEP Sophie in’t Veld regarding the EDPB’s statement 04/2021 on international agreements including transfers

Go to EDPB response to MEP Sophie in’t Veld regarding the EDPB’s statement 04/2021 on international agreements including transfers

One-Stop-Shop Leaflet

Go to One-Stop-Shop Leaflet

Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE

Go to Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE

Parecer conjunto 5/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial)

Go to Parecer conjunto 5/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial)

Opinion 20/2021 on Tobacco Traceability System

Go to Opinion 20/2021 on Tobacco Traceability System

Internal EDPB Document 04/2021 on criteria of territorial competence of supervisory authorities to enforce Article 5(3) of the ePrivacy Directive

Go to Internal EDPB Document 04/2021 on criteria of territorial competence of supervisory authorities to enforce Article 5(3) of the ePrivacy Directive

EDPB Annual Report 2020

Go to EDPB Annual Report 2020

Opinion 19/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Hungary regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Go to Opinion 19/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Hungary regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Declaração 05/2021 sobre o Regulamento Governação de Dados à luz de desenvolvimentos legislativos

Go to Declaração 05/2021 sobre o Regulamento Governação de Dados à luz de desenvolvimentos legislativos