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  • Parecer legislativo

Parecer conjunto 1/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19

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  • Outras orientações

Conjunto de instrumentos sobre as garantias essenciais em matéria de proteção de dados para a cooperação na aplicação da legislação entre as autoridades de proteção de dados do EEE e as autoridades de proteção de dados competentes de países terceiros

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EDPBI:BE:OSS:D:2022:325

Final One Stop Shop Decision
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Main legal reference
Article 5 (Principles relating to processing of personal data)
Article 6 (Lawfulness of processing)
Article 7 (Conditions for consent)
Article 12 (Transparent information, communication and modalities for the exercise of the rights of the data subject)
Article 13 (Information to be provided where personal data are collected from the data subject)
Article 14 (Information to be provided where personal data have not been obtained from the data subject)
Article 24 (Responsibility of the controller)
Article 30 (Records of processing activities)
Article 32 (Security of processing)
Article 35 (Data protection impact assessment)
Article 37 (Designation of the data protection officer)
Relevant topics
Outcome
Administrative fine
Compliance order

EDPBI:FR:OSS:D:2021:302

Final One Stop Shop Decision
fr
CSA
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  • hr
  • sk
  • gb
Main legal reference
Article 12 (Transparent information, communication and modalities for the exercise of the rights of the data subject)
Article 13 (Information to be provided where personal data are collected from the data subject)
Relevant topics
Outcome
Reprimand

EDPBI:FR:OSS:D:2021:295

Final One Stop Shop Decision
fr
CSA
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  • it
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  • pl
  • es
  • se
Main legal reference
Article 32 (Security of processing)
Relevant topics
Outcome
No sanction

EDPBI:FR:OSS:D:2021:297

Final One Stop Shop Decision
fr
CSA
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  • at
  • gb
Main legal reference
Article 32 (Security of processing)
Article 33 (Notification of a personal data breach to the supervisory authority)
Relevant topics
Outcome
Reprimand

EDPBI:FR:OSS:D:2021:301

Final One Stop Shop Decision
fr
CSA
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  • dk
Main legal reference
Article 21 (Right to object)
Relevant topics
Outcome
No sanction