EDPB-EDPS Joint Opinion 3/2026 on the Proposal for a European Biotech Act
Parecer legislativo
#Cross-regulatory interplay
#Artificial intelligence
#Health and research
#Legal basis
#Controller/processor
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EDPB-EDPS Joint Opinion 3/2026 on the Proposal for a European Biotech Act
Parecer conjunto 03/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde
Parecer legislativo
#Health and research
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Parecer conjunto 03/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde
Parecer conjunto 1/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19
Parecer legislativo
#Saúde e investigação
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Parecer conjunto 1/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19
Parecer conjunto 4/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, testes e recuperação, a fim de facilita
Parecer legislativo
#Saúde e investigação
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Parecer conjunto 4/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, testes e recuperação, a fim de facilita
EDPB-EDPS Joint Opinion 1/2019 on the processing of patients’ data and the role of the European Commission within the eHealth Digital Service Infrastructure (eHDSI)
Parecer legislativo
#Saúde e investigação
#Cross-regulatory interplay
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EDPB-EDPS Joint Opinion 1/2019 on the processing of patients’ data and the role of the European Commission within the eHealth Digital Service Infrastructure (eHDSI)
Opinion 3/2019 concerning the Questions and Answers on the interplay between the Clinical Trials Regulation (CTR) and the General Data Protection regulation (GDPR)
Parecer legislativo
#Saúde e investigação
#Interação entre autoridades de regulação
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Opinion 3/2019 concerning the Questions and Answers on the interplay between the Clinical Trials Regulation (CTR) and the General Data Protection regulation (GDPR)