EDPB-EDPS Joint Opinion 4/2026 on the Proposal for a Cybersecurity Act 2 and the Proposal on amendments to the NIS 2 Directive
Parecer legislativo
#Cross-regulatory interplay
#Cybersecurity
#Certification
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EDPB-EDPS Joint Opinion 4/2026 on the Proposal for a Cybersecurity Act 2 and the Proposal on amendments to the NIS 2 Directive
EDPB-EDPS Joint Opinion 3/2026 on the Proposal for a European Biotech Act
Parecer legislativo
#Cross-regulatory interplay
#Artificial intelligence
#Health and research
#Legal basis
#Controller/processor
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EDPB-EDPS Joint Opinion 3/2026 on the Proposal for a European Biotech Act
EDPB-EDPS Joint opinion 2/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the digital legislative framework (Digital Omnibus)
Parecer legislativo
#Artificial intelligence
#Automated decision making, profiling and Online tracking
#Controller/processor
#Cross-regulatory interplay
#Legal basis
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EDPB-EDPS Joint opinion 2/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the digital legislative framework (Digital Omnibus)
EDPB-EDPS Joint opinion 1/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the implementation of harmonised rules on artificial intelligence (Digital Omnibus on AI)
Parecer legislativo
#Artificial intelligence
#Cross-regulatory interplay
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EDPB-EDPS Joint opinion 1/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the implementation of harmonised rules on artificial intelligence (Digital Omnibus on AI)
Declaração 4/2025 sobre a Recomendação da Comissão Europeia relativa a um projeto de modelos de cláusulas contratuais não vinculativos sobre a partilha de dados ao abrigo do Regulamento dos Dados (versão de 22 de maio de 2025)
Relatórios, declarações e cartas
#Cross-regulatory interplay
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Declaração 4/2025 sobre a Recomendação da Comissão Europeia relativa a um projeto de modelos de cláusulas contratuais não vinculativos sobre a partilha de dados ao abrigo do Regulamento dos Dados (versão de 22 de maio de 2025)
EDPB comments on European Commission's Guidelines on Art. 28 DSA
Outro documento estratégico
#Cross-regulatory interplay
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EDPB comments on European Commission's Guidelines on Art. 28 DSA
Documento de posição sobre a interação entre o direito da proteção de dados e o direito da concorrência
Outro documento estratégico
#Cross-regulatory cooperation
#Cross-regulatory interplay
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Documento de posição sobre a interação entre o direito da proteção de dados e o direito da concorrência
Joint EDPB-EDPS contribution to the public consultation on the draft template relating to the description of consumer profiling techniques (Art.15 DMA)
Outro documento estratégico
#Cross-regulatory interplay
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Joint EDPB-EDPS contribution to the public consultation on the draft template relating to the description of consumer profiling techniques (Art.15 DMA)
Parecer conjunto 2/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento Dados)
Parecer legislativo
#Interação entre autoridades de regulação
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Parecer conjunto 2/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento Dados)
Declaração sobre o Pacote dos Serviços Digitais e a Estratégia para os Dados
Relatórios, declarações e cartas
#Technology
#Artificial intelligence
#Interação entre autoridades de regulação
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Declaração sobre o Pacote dos Serviços Digitais e a Estratégia para os Dados