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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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EDPB Comments on the European Commission’s draft measures in the specification proceedings concerning Alphabet’s compliance with Article 6(11) Digital Markets Act

Outro documento estratégico
#Cross-regulatory cooperation #Anonymisation / pseudonymisation #Cross-regulatory interplay
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EDPB Comments on the European Commission’s draft measures in the specification proceedings concerning Alphabet’s compliance with Article 6(11) Digital Markets Act

Report on stakeholder event on processing of personal data to target or deliver political advertisements

Relatórios, declarações e cartas
#Elections #Cross-regulatory interplay #Online platforms #Automated decision making, profiling and Online tracking
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Report on stakeholder event on processing of personal data to target or deliver political advertisements

CEPD-AEPD Parecer Conjunto 4/2026 sobre a proposta de Regulamento Cibersegurança 2 e a proposta de alterações da Diretiva SRI 2

Parecer legislativo
#Interação entre autoridades de regulação #Cybersecurity #Certificação
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CEPD-AEPD Parecer Conjunto 4/2026 sobre a proposta de Regulamento Cibersegurança 2 e a proposta de alterações da Diretiva SRI 2

PARECER CONJUNTO 3/2026 DO CEPD E DA AEPD

Parecer legislativo
#Cross-regulatory interplay #Artificial intelligence #Health and research #Legal basis #Controller/processor
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PARECER CONJUNTO 3/2026 DO CEPD E DA AEPD

EDPB-EDPS Joint opinion 2/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the digital legislative framework (Digital Omnibus)

Parecer legislativo
#Artificial intelligence #Automated decision making, profiling and Online tracking #Controller/processor #Cross-regulatory interplay #Legal basis
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EDPB-EDPS Joint opinion 2/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the digital legislative framework (Digital Omnibus)

EDPB-EDPS Joint opinion 1/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the implementation of harmonised rules on artificial intelligence (Digital Omnibus on AI)

Parecer legislativo
#Artificial intelligence #Cross-regulatory interplay
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EDPB-EDPS Joint opinion 1/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the implementation of harmonised rules on artificial intelligence (Digital Omnibus on AI)

Declaração 4/2025 sobre a Recomendação da Comissão Europeia relativa a um projeto de modelos de cláusulas contratuais não vinculativos sobre a partilha de dados ao abrigo do Regulamento dos Dados (versão de 22 de maio de 2025)

Relatórios, declarações e cartas
#Cross-regulatory interplay
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Declaração 4/2025 sobre a Recomendação da Comissão Europeia relativa a um projeto de modelos de cláusulas contratuais não vinculativos sobre a partilha de dados ao abrigo do Regulamento dos Dados (versão de 22 de maio de 2025)

EDPB comments on European Commission's Guidelines on Art. 28 DSA

Outro documento estratégico
#Cross-regulatory interplay
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EDPB comments on European Commission's Guidelines on Art. 28 DSA

Documento de posição sobre a interação entre o direito da proteção de dados e o direito da concorrência

Outro documento estratégico
#Cross-regulatory cooperation #Interação entre autoridades de regulação
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Documento de posição sobre a interação entre o direito da proteção de dados e o direito da concorrência

Joint EDPB-EDPS contribution to the public consultation on the draft template relating to the description of consumer profiling techniques (Art.15 DMA)

Outro documento estratégico
#Cross-regulatory interplay
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Joint EDPB-EDPS contribution to the public consultation on the draft template relating to the description of consumer profiling techniques (Art.15 DMA)