Statement 2/2025 on the implementation of the PNR Directive in light of CJEU Judgment C-817/19
Declaração
#Data subject rights
#Law enforcement
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Statement 2/2025 on the implementation of the PNR Directive in light of CJEU Judgment C-817/19
Guidelines 01/2023 on Article 37 Law Enforcement Directive
Orientações
#Tools for transfers and derogations
#Law enforcement
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Orientações 05/2022 sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no domínio da aplicação da lei
Orientações
#Biometrics
#Aplicação da lei
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Statement on the implications of the CJEU judgment C-817/19 on the use of PNR in Member States
Declaração
#Data subject rights
#Law enforcement
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Diretrizes 3/2019 sobre tratamento de dados pessoais através de dispositivos de vídeo
Orientações
#Technology
#Biometria
#Aplicação da lei
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