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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Recomendações 1/2022 sobre o pedido de aprovação e os elementos e princípios que devem constar das regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento (artigo 47.º do RGPD)

Recomendação
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Recomendações 1/2022 sobre o pedido de aprovação e os elementos e princípios que devem constar das regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento (artigo 47.º do RGPD)

Nota informativa sobre BCR para grupos de empresas/ empresariais para os quais a AC principal de BCR é a ICO

Outras orientações
#Regras vinculativas aplicáveis às empresas #Instrumentos para transferências e derrogações
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Nota informativa sobre BCR para grupos de empresas/ empresariais para os quais a AC principal de BCR é a ICO

Information note on BCRs for companies which have ICO as BCR Lead Supervisory Authority

Outras orientações
#Regras vinculativas aplicáveis às empresas #Instrumentos para transferências e derrogações
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Information note on BCRs for companies which have ICO as BCR Lead Supervisory Authority