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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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EDPB letter to the European Commission on the privacy implications of recent proposed legislative changes regarding entry conditions to the United States for EEA citizens

Relatórios, declarações e cartas
#Law enforcement #Data subject rights #Biometrics #Adequacy decision #Tools for transfers and derogations #International cooperation
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EDPB letter to the European Commission on the privacy implications of recent proposed legislative changes regarding entry conditions to the United States for EEA citizens

Contribution of the EDPB to the European Commission’s evaluation of the Data Protection Law Enforcement Directive (‘‘LED’’) under Article 62 LED

Outro documento estratégico
#Cooperation between authorities #GDPR enforcement #Law enforcement #Tools for transfers and derogations
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Contribution of the EDPB to the European Commission’s evaluation of the Data Protection Law Enforcement Directive (‘‘LED’’) under Article 62 LED

Statement 02/2022 on personal data transfers to the Russian Federation

Relatórios, declarações e cartas
#Tools for transfers and derogations
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Statement 02/2022 on personal data transfers to the Russian Federation

Parecer conjunto 2/2021 do CEPD e da AEPD sobre a Decisão de Execução da Comissão Europeia relativa às cláusulas contratuaistipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros

Parecer legislativo
#Standard contractual clauses #Instrumentos para transferências e derrogações
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Parecer conjunto 2/2021 do CEPD e da AEPD sobre a Decisão de Execução da Comissão Europeia relativa às cláusulas contratuaistipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros

EDPB pleading before the CJEU in Case C-311/18 (Facebook Ireland and Schrems)

Outro documento estratégico
#Tools for transfers and derogations
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EDPB pleading before the CJEU in Case C-311/18 (Facebook Ireland and Schrems)

EDPB Statement 01/2019 on the US Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)

Relatórios, declarações e cartas
#Tools for transfers and derogations #Financial matters
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EDPB Statement 01/2019 on the US Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)