EDPB letter to the European Commission on the privacy implications of recent proposed legislative changes regarding entry conditions to the United States for EEA citizens
Relatórios, declarações e cartas
#Law enforcement
#Data subject rights
#Biometrics
#Adequacy decision
#Tools for transfers and derogations
#International cooperation
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EDPB letter to the European Commission on the privacy implications of recent proposed legislative changes regarding entry conditions to the United States for EEA citizens
Parecer 28/2025 relativo ao projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a adequação do nível de proteção de dados pessoais pelo Brasil
Adequação
#Decisão de adequação
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Parecer 28/2025 relativo ao projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a adequação do nível de proteção de dados pessoais pelo Brasil
Opinion 26/2025 regarding the European Commission Draft Implementing Decision pursuant to Regulation (EU) 2016/679 on the adequate protection of personal data by the United Kingdom
Adequação
#Adequacy decision
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Opinion 26/2025 regarding the European Commission Draft Implementing Decision pursuant to Regulation (EU) 2016/679 on the adequate protection of personal data by the United Kingdom
Opinion 27/2025 regarding the European Commission Draft Implementing Decision pursuant to Directive (EU) 2016/680 on the adequate protection of personal data by the United Kingdom
Adequação
#Adequacy decision
#Law enforcement
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Opinion 27/2025 regarding the European Commission Draft Implementing Decision pursuant to Directive (EU) 2016/680 on the adequate protection of personal data by the United Kingdom
Parecer 07/2025 relativo à proposta de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção adequada dos dados pessoais pela Organização Europeia de Patentes
Adequação
#Decisão de adequação
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Parecer 07/2025 relativo à proposta de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção adequada dos dados pessoais pela Organização Europeia de Patentes
Opinion 06/2025 regarding the extension of the European Commission Implementing Decisions under the GDPR and the LED on the adequate protection of personal data in the United Kingdom
Adequação
#Adequacy decision
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Opinion 06/2025 regarding the extension of the European Commission Implementing Decisions under the GDPR and the LED on the adequate protection of personal data in the United Kingdom
EDPB Report on the first review of the European Commission Implementing Decision on the adequate protection of personal data under the EU-US Data Privacy Framework
Relatórios, declarações e cartas
#Adequacy decision
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EDPB Report on the first review of the European Commission Implementing Decision on the adequate protection of personal data under the EU-US Data Privacy Framework
Statement 1/2023 on the first review of the functioning of the adequacy decision for Japan
Relatórios, declarações e cartas
#Adequacy decision
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Statement 1/2023 on the first review of the functioning of the adequacy decision for Japan
Opinion 5/2023 on the European Commission Draft Implementing Decision on the adequate protection of personal data under the EU-US Data Privacy Framework
Adequação
#Decisão de adequação
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Opinion 5/2023 on the European Commission Draft Implementing Decision on the adequate protection of personal data under the EU-US Data Privacy Framework
Parecer 32/2021 relativo à proposta de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção adequada dos dados pessoais na República da Coreia
Adequação
#Decisão de adequação
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Parecer 32/2021 relativo à proposta de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção adequada dos dados pessoais na República da Coreia