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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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EDPB Relatório anual 2025

Relatórios, declarações e cartas
#Anonymisation/pseudonymisation #GDPR enforcement #Cooperation between authorities #Cross-regulatory cooperation #International cooperation #Artificial intelligence #Technology
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EDPB Relatório anual 2025

EDPB-EDPS Joint Opinion 3/2026 on the Proposal for a European Biotech Act

Parecer legislativo
#Cross-regulatory interplay #Artificial intelligence #Health and research #Legal basis #Controller/processor
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EDPB-EDPS Joint Opinion 3/2026 on the Proposal for a European Biotech Act

EDPB-EDPS Joint opinion 2/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the digital legislative framework (Digital Omnibus)

Parecer legislativo
#Artificial intelligence #Automated decision making, profiling and Online tracking #Controller/processor #Cross-regulatory interplay #Legal basis
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EDPB-EDPS Joint opinion 2/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the digital legislative framework (Digital Omnibus)

EDPB-EDPS Joint opinion 1/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the implementation of harmonised rules on artificial intelligence (Digital Omnibus on AI)

Parecer legislativo
#Artificial intelligence #Cross-regulatory interplay
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EDPB-EDPS Joint opinion 1/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the implementation of harmonised rules on artificial intelligence (Digital Omnibus on AI)

Declaração 3/2024 sobre o papel das autoridades de proteção de dados no quadro do Regulamento Inteligência Artificial

Relatórios, declarações e cartas
#Cross-regulatory cooperation #Artificial intelligence
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Declaração 3/2024 sobre o papel das autoridades de proteção de dados no quadro do Regulamento Inteligência Artificial

Declaração sobre o Pacote dos Serviços Digitais e a Estratégia para os Dados

Relatórios, declarações e cartas
#Technology #Inteligência artificial #Cross-regulatory interplay
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Declaração sobre o Pacote dos Serviços Digitais e a Estratégia para os Dados

Parecer conjunto 5/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial)

Parecer legislativo
#Inteligência artificial
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Parecer conjunto 5/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial)