Documentos

O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

  • 7 itens
RSS Feed
Filter on
Filter on type
Filter on topic
Reset filters

EDPB Relatório anual 2025

Relatórios, declarações e cartas
#Anonymisation / pseudonymisation #GDPR enforcement #Cooperation between authorities #Cross-regulatory cooperation #International cooperation #Artificial intelligence #Technology
Read more about
EDPB Relatório anual 2025

PARECER CONJUNTO 3/2026 DO CEPD E DA AEPD

Parecer legislativo
#Interação entre autoridades de regulação #Artificial intelligence #Health and research #Legal basis #Controller/processor
Read more about
PARECER CONJUNTO 3/2026 DO CEPD E DA AEPD

EDPB-EDPS Joint opinion 2/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the digital legislative framework (Digital Omnibus)

Parecer legislativo
#Artificial intelligence #Automated decision making, profiling and Online tracking #Controller/processor #Cross-regulatory interplay #Legal basis
Read more about
EDPB-EDPS Joint opinion 2/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the digital legislative framework (Digital Omnibus)

EDPB-EDPS Joint opinion 1/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the implementation of harmonised rules on artificial intelligence (Digital Omnibus on AI)

Parecer legislativo
#Artificial intelligence #Cross-regulatory interplay
Read more about
EDPB-EDPS Joint opinion 1/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the implementation of harmonised rules on artificial intelligence (Digital Omnibus on AI)

Declaração 3/2024 sobre o papel das autoridades de proteção de dados no quadro do Regulamento Inteligência Artificial

Relatórios, declarações e cartas
#Cross-regulatory cooperation #Inteligência artificial
Read more about
Declaração 3/2024 sobre o papel das autoridades de proteção de dados no quadro do Regulamento Inteligência Artificial

Declaração sobre o Pacote dos Serviços Digitais e a Estratégia para os Dados

Relatórios, declarações e cartas
#Technology #Inteligência artificial #Interação entre autoridades de regulação
Read more about
Declaração sobre o Pacote dos Serviços Digitais e a Estratégia para os Dados

Parecer conjunto 5/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial)

Parecer legislativo
#Inteligência artificial
Read more about
Parecer conjunto 5/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial)