Guidelines 1/2026 on processing of personal data for scientific research purposes
Orientações
Public consultation closed
#Health and research
#Legal basis
#Controller/processor
#Data subject rights
#Basic principles
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Guidelines 1/2026 on processing of personal data for scientific research purposes
Guidelines 1/2024 on processing of personal data based on Article 6(1)(f) GDPR
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#Legal basis
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Guidelines 1/2024 on processing of personal data based on Article 6(1)(f) GDPR
Orientações 02/2021 sobre assistentes de voz virtuais
Orientações
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#Basic principles
#Legal basis
#Technology
#Privacy by design and by default
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Orientações 02/2021 sobre assistentes de voz virtuais
Diretrizes 8/2020 sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais
Orientações
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#Basic principles
#Legal basis
#Tecnologia
#Automated decision making, profiling and Online tracking
#Online platforms
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Diretrizes 8/2020 sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais
Diretrizes 05/2020 relativas ao consentimento na aceção do Regulamento 2016/679
Orientações
#Legal basis
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Diretrizes 2/2019 sobre o tratamento de dados pessoais ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD no contexto da prestação de serviços em linha aos titulares dos dados
Orientações
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#Fundamentos jurídicos
#Online platforms
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Diretrizes 2/2019 sobre o tratamento de dados pessoais ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD no contexto da prestação de serviços em linha aos titulares dos dados