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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Nota informativa sobre transferências de dados ao abrigo do RGPD em caso de Brexit sem acordo

Outras orientações
#Tools for transfers and derogations
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Nota informativa sobre transferências de dados ao abrigo do RGPD em caso de Brexit sem acordo

Information note on BCRs for companies which have ICO as BCR Lead Supervisory Authority

Outras orientações
#Binding Corporate Rules #Instrumentos para transferências e derrogações
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Information note on BCRs for companies which have ICO as BCR Lead Supervisory Authority

Linhas de orientação n.º 4/2018 relativas à acreditação dos organismos de certificação nos termos do artigo 43.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (2016/679)

Orientações
Final version
#Certification
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Linhas de orientação n.º 4/2018 relativas à acreditação dos organismos de certificação nos termos do artigo 43.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (2016/679)

Statement of the EDPB on the data protection impacts of economic concentration

Declaração
#Cross-regulatory interplay
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Statement of the EDPB on the data protection impacts of economic concentration

Guidelines for identifying a controller or processor's lead supervisory authority, WP244 rev.01

Orientações
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Guidelines for identifying a controller or processor's lead supervisory authority, WP244 rev.01

Notificações de violação de dados pessoais

Orientações
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Notificações de violação de dados pessoais

Direito à portabilidade de dados

Orientações
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Direito à portabilidade de dados

Transparência

Orientações
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Transparência

Encarregado de proteção dos dados

Orientações
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Encarregado de proteção dos dados

Diretrizes 2/2018 relativas às derrogações do artigo 49.º do Regulamento (UE) 2016/679

Orientações
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Diretrizes 2/2018 relativas às derrogações do artigo 49.º do Regulamento (UE) 2016/679