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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Nota informativa sobre as transferências de dados ao abrigo do RGPD para o Reino Unido após o período de transição - update 13/01/2021

Outras orientações
#Tools for transfers and derogations
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Nota informativa sobre as transferências de dados ao abrigo do RGPD para o Reino Unido após o período de transição - update 13/01/2021

Information note on data transfers under the GDPR to the United Kingdom after the transition period

Outras orientações
#Tools for transfers and derogations
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Information note on data transfers under the GDPR to the United Kingdom after the transition period

Declaração sobre a proteção dos dados pessoais tratados no quadro da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

Declaração
#Financial matters #Cross-regulatory interplay
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Declaração sobre a proteção dos dados pessoais tratados no quadro da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

Statement on the end of the Brexit transition period

Declaração
#Tools for transfers and derogations
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Statement on the end of the Brexit transition period

Diretrizes 06/2020 sobre a interação entre a Segunda Diretiva Serviços de Pagamento e o RGPD

Orientações
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#Aspetos financeiros #Interação entre autoridades de regulação
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Diretrizes 06/2020 sobre a interação entre a Segunda Diretiva Serviços de Pagamento e o RGPD

Diretrizes 2/2020 sobre a aplicação do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 46.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 às transferências de dados pessoais entre autoridades e organismos públicos estabelecidos no EEE e fora do EEE

Orientações
Final version
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Diretrizes 2/2020 sobre a aplicação do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 46.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 às transferências de dados pessoais entre autoridades e organismos públicos estabelecidos no EEE e fora do EEE

Perguntas frequentes sobre o artigo 65.º

Outras orientações
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Perguntas frequentes sobre o artigo 65.º

Recomendações 02/2020 sobre as garantias essenciais europeias relativas às medidas de vigilância

Recomendação
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Recomendações 02/2020 sobre as garantias essenciais europeias relativas às medidas de vigilância

Guidelines 4/2019 on Article 25 Data Protection by Design and by Default

Orientações
Final version
#Basic principles #Technology #Privacy by design and by default
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Guidelines 4/2019 on Article 25 Data Protection by Design and by Default

Perguntas frequentes sobre o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-311/18 – Data Protection Commissioner contra Facebook Ireland Limited e Maximillian Schrems

Outras orientações
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Perguntas frequentes sobre o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-311/18 – Data Protection Commissioner contra Facebook Ireland Limited e Maximillian Schrems