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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Statement of the EDPB on the revision of the ePrivacy Regulation and its impact on the protection of individuals with regard to the privacy and confidentiality of their communications

Relatórios, declarações e cartas
#Cross-regulatory interplay
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Memorando de Entendimento

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Diretrizes 2/2018 relativas às derrogações do artigo 49.º do Regulamento (UE) 2016/679

Orientações
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Guidelines on the right to data portability under Regulation 2016/679, WP242 rev.01

Orientações
#Privacy by design and by default
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