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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE

Recomendação
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#Tools for transfers and derogations
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Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE

Recomendações 02/2021 sobre a base jurídica para a conservação de dados de cartões de crédito com o propósito único de facilitar futuras transações eletrónicas

Recomendação
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Recomendações 02/2021 sobre a base jurídica para a conservação de dados de cartões de crédito com o propósito único de facilitar futuras transações eletrónicas

Declaração 4/2021 sobre os acordos internacionais que envolvem transferência de dados

Declaração
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Declaração 4/2021 sobre os acordos internacionais que envolvem transferência de dados

Diretrizes 8/2020 sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais

Orientações
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#Basic principles #Legal basis #Technology #Automated decision making, profiling and Online tracking #Online platforms
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Diretrizes 8/2020 sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais

Diretrizes 09/2020 relativas à objeção pertinente e fundamentada nos termos do Regulamento 2016/679

Orientações
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#Cooperation between authorities
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Diretrizes 09/2020 relativas à objeção pertinente e fundamentada nos termos do Regulamento 2016/679

Diretrizes 01/2020 relativas ao tratamento de dados pessoais no contexto dos veículos conectados e das aplicações relacionadas com a mobilidade

Orientações
#Princípios básicos #Tecnologia #Privacy by design and by default #Mobility
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Diretrizes 01/2020 relativas ao tratamento de dados pessoais no contexto dos veículos conectados e das aplicações relacionadas com a mobilidade

Documento do CEPD em resposta ao pedido de clarificação da Comissão Europeia a respeito da aplicação coerente do RGPD, com ênfase na investigação no domínio da saúde

Outras orientações
#Health and research
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Documento do CEPD em resposta ao pedido de clarificação da Comissão Europeia a respeito da aplicação coerente do RGPD, com ênfase na investigação no domínio da saúde

Recomendações 01/2021 sobre os critérios de referência para a adequação no quadro da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei

Recomendação
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Recomendações 01/2021 sobre os critérios de referência para a adequação no quadro da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei

Guidelines 01/2021 on Examples regarding Data Breach Notification

Orientações
Public consultation closed
#Cybersecurity #Personal data breaches
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Guidelines 01/2021 on Examples regarding Data Breach Notification

Declaração sobre a saída do Reino Unido da União Europeia - update 13/01/2021

Declaração
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Declaração sobre a saída do Reino Unido da União Europeia - update 13/01/2021