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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Diretrizes 06/2022 relativas à aplicação prática dos acordos amigáveis

Orientações
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Diretrizes 06/2022 relativas à aplicação prática dos acordos amigáveis

Statement 01/2022 on the announcement of an agreement in principle on a new Trans-Atlantic Data Privacy Framework

Declaração
#Adequacy decision
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Statement 01/2022 on the announcement of an agreement in principle on a new Trans-Atlantic Data Privacy Framework

Conjunto de instrumentos sobre as garantias essenciais em matéria de proteção de dados para a cooperação na aplicação da legislação entre as autoridades de proteção de dados do EEE e as autoridades de proteção de dados competentes de países terceiros

Outras orientações
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities #Tools for transfers and derogations
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Conjunto de instrumentos sobre as garantias essenciais em matéria de proteção de dados para a cooperação na aplicação da legislação entre as autoridades de proteção de dados do EEE e as autoridades de proteção de dados competentes de países terceiros

Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Orientações
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Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Diretrizes 04/2021 relativas aos códigos de conduta enquanto instrumento para as transferências

Orientações
Final version
#Codes of conduct #Instrumentos para transferências e derrogações
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Diretrizes 04/2021 relativas aos códigos de conduta enquanto instrumento para as transferências

Orientações 01/2021 sobre exemplos da notificação de uma violação de dados pessoais

Orientações
#Personal data breaches
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Orientações 01/2021 sobre exemplos da notificação de uma violação de dados pessoais

Guidelines 10/2020 on restrictions under Article 23 GDPR

Orientações
Final version
#Data subject rights
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Guidelines 10/2020 on restrictions under Article 23 GDPR

Orientações 02/2021 sobre assistentes de voz virtuais

Orientações
Final version
#Basic principles #Legal basis #Technology #Privacy by design and by default
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Orientações 02/2021 sobre assistentes de voz virtuais

Orientações 07/2020 sobre os conceitos de responsável pelo tratamento e subcontratante no RGPD

Orientações
Final version
#Controller/processor #Accountability
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Orientações 07/2020 sobre os conceitos de responsável pelo tratamento e subcontratante no RGPD

One-Stop-Shop Leaflet

Outras orientações
#Execução do RGPD #Cooperação entre as autoridades
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