Internal EDPB Document 1/2021 on the application of Art. 62 GDPR – Joint Operations
Documento interno
#Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 1/2021 on the application of Art. 62 GDPR – Joint Operations
EDPB-EDPS Joint Opinion 1/2021 on standard contractual clauses between controllers and processors
Parecer legislativo
#Controller/processor
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EDPB-EDPS Joint Opinion 1/2021 on standard contractual clauses between controllers and processors
Parecer conjunto 2/2021 do CEPD e da AEPD sobre a Decisão de Execução da Comissão Europeia relativa às cláusulas contratuaistipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros
Parecer legislativo
#Standard contractual clauses
#Tools for transfers and derogations
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Parecer conjunto 2/2021 do CEPD e da AEPD sobre a Decisão de Execução da Comissão Europeia relativa às cláusulas contratuaistipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros
Declaração sobre a saída do Reino Unido da União Europeia - update 13/01/2021
Declaração
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Declaração sobre a saída do Reino Unido da União Europeia - update 13/01/2021
Nota informativa sobre as transferências de dados ao abrigo do RGPD para o Reino Unido após o período de transição - update 13/01/2021
Outras orientações
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Nota informativa sobre as transferências de dados ao abrigo do RGPD para o Reino Unido após o período de transição - update 13/01/2021
Internal EDPB Document 5/2020 on how to proceed with cases under cooperation and consistency procedures in view of the end of the Brexit transition period
Documento interno
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 5/2020 on how to proceed with cases under cooperation and consistency procedures in view of the end of the Brexit transition period
Estratégia do CEPD 2021-2023
Relatórios, declarações e cartas
Estratégia do CEPD 2021-2023
Internal EDPB Document 6/2020 on preliminary steps to handle a complaint: admissibility and vetting of complaints
Documento interno
#Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 6/2020 on preliminary steps to handle a complaint: admissibility and vetting of complaints
Internal EDPB Document 07/2020 on the Terms of Reference of the EDPB Support Pool of Experts
Documento interno
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 07/2020 on the Terms of Reference of the EDPB Support Pool of Experts
Information note on data transfers under the GDPR to the United Kingdom after the transition period
Outras orientações
#Tools for transfers and derogations
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Information note on data transfers under the GDPR to the United Kingdom after the transition period