Parecer 12/2021 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente de Portugal relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3 (RGPD)
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Parecer 12/2021 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente de Portugal relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3 (RGPD)
Opinion 10/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Hungary regarding the approval of the requirements for accreditation of a code of conduct monitoring body pursuant to article 41 GDPR
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
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Opinion 10/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Hungary regarding the approval of the requirements for accreditation of a code of conduct monitoring body pursuant to article 41 GDPR
EDPB Work Programme 2021-2022
Relatórios, declarações e cartas
EDPB Work Programme 2021-2022
Parecer conjunto 3/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados)
Parecer legislativo
#Cross-regulatory interplay
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Parecer conjunto 3/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados)
Declaração 03/2021 sobre o Regulamento Privacidade Eletrónica
Relatórios, declarações e cartas
#Interação entre autoridades de regulação
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Declaração 03/2021 sobre o Regulamento Privacidade Eletrónica
Diretrizes 09/2020 relativas à objeção pertinente e fundamentada nos termos do Regulamento 2016/679
Orientações
#Cooperation between authorities
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Diretrizes 09/2020 relativas à objeção pertinente e fundamentada nos termos do Regulamento 2016/679
Diretrizes 01/2020 relativas ao tratamento de dados pessoais no contexto dos veículos conectados e das aplicações relacionadas com a mobilidade
Orientações
#Basic principles
#Technology
#Privacy by design and by default
#Mobility
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Diretrizes 01/2020 relativas ao tratamento de dados pessoais no contexto dos veículos conectados e das aplicações relacionadas com a mobilidade
Opinion 07/2021 on the draft decision of the Spanish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Kumon Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 07/2021 on the draft decision of the Spanish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Kumon Group
Opinion 06/2021 on the draft decision of the Spanish Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of Kumon Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 06/2021 on the draft decision of the Spanish Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of Kumon Group
Opinion 08/2021 on the draft decision of the Baden- Wurttemberg Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of Luxoft Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 08/2021 on the draft decision of the Baden- Wurttemberg Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of Luxoft Group