Opinion 18/2021 on the draft Standard Contractual Clauses submitted by the LT SA (Article 28(8) GDPR)
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Controller/processor
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Opinion 18/2021 on the draft Standard Contractual Clauses submitted by the LT SA (Article 28(8) GDPR)
EDPB contribution to the 6th round of consultations on the draft Second Additional Protocol to the Council of Europe Budapest Convention on Cybercrime
Relatórios, declarações e cartas
#International cooperation
#Law enforcement
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EDPB contribution to the 6th round of consultations on the draft Second Additional Protocol to the Council of Europe Budapest Convention on Cybercrime
Declaração 4/2021 sobre os acordos internacionais que envolvem transferência de dados
Declaração
#Tools for transfers and derogations
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Declaração 4/2021 sobre os acordos internacionais que envolvem transferência de dados
Parecer 14/2021 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais no Reino Unido
Adequação
#Adequacy decision
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Parecer 14/2021 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais no Reino Unido
Parecer 15/2021 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais no Reino Unido
Adequação
#Decisão de adequação
#Aplicação da lei
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Parecer 15/2021 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais no Reino Unido
Internal EDPB Document 3/2021 providing guidance on the planning and preparation of EDPB Binding Decisions under Article 65(1)(a) GDPR
Orientações processuais internas
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 3/2021 providing guidance on the planning and preparation of EDPB Binding Decisions under Article 65(1)(a) GDPR
Diretrizes 8/2020 sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais
Orientações
#Basic principles
#Legal basis
#Technology
#Automated decision making, profiling and Online tracking
#Online platforms
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Diretrizes 8/2020 sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais
Parecer conjunto 4/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, testes e recuperação, a fim de facilita
Parecer legislativo
#Health and research
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Parecer conjunto 4/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, testes e recuperação, a fim de facilita
Opinion 11/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Norway regarding the approval of the requirements for accreditation of a code of conduct monitoring body pursuant to article 41 GDPR
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
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Opinion 11/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Norway regarding the approval of the requirements for accreditation of a code of conduct monitoring body pursuant to article 41 GDPR
Opinion 13/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Romania regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 13/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Romania regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)