Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE
Recomendação
#Tools for transfers and derogations
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Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE
Parecer conjunto 5/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial)
Parecer legislativo
#Artificial intelligence
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Parecer conjunto 5/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial)
Opinion 20/2021 on Tobacco Traceability System
Parecer legislativo
#Controller/processor
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Opinion 20/2021 on Tobacco Traceability System
Internal EDPB Document 04/2021 on criteria of territorial competence of supervisory authorities to enforce Article 5(3) of the ePrivacy Directive
Documento interno
#Cooperation between authorities
#Automated decision making, profiling and Online tracking
#Cross-regulatory interplay
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Internal EDPB Document 04/2021 on criteria of territorial competence of supervisory authorities to enforce Article 5(3) of the ePrivacy Directive
Opinion 19/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Hungary regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 19/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Hungary regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)
Declaração 05/2021 sobre o Regulamento Governação de Dados à luz de desenvolvimentos legislativos
Relatórios, declarações e cartas
#Interação entre autoridades de regulação
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Declaração 05/2021 sobre o Regulamento Governação de Dados à luz de desenvolvimentos legislativos
Opinion 17/2021 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the European code of conduct submitted by the Cloud Infrastructure Service Providers (CISPE)
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
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Opinion 17/2021 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the European code of conduct submitted by the Cloud Infrastructure Service Providers (CISPE)
Opinion 16/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the “EU Data Protection Code of Conduct for Cloud Service Providers” submitted by Scope Europe
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
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Opinion 16/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the “EU Data Protection Code of Conduct for Cloud Service Providers” submitted by Scope Europe
Recomendações 02/2021 sobre a base jurídica para a conservação de dados de cartões de crédito com o propósito único de facilitar futuras transações eletrónicas
Recomendação
Recomendações 02/2021 sobre a base jurídica para a conservação de dados de cartões de crédito com o propósito único de facilitar futuras transações eletrónicas