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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Diretrizes 03/2021 relativas à aplicação do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD

Orientações
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#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Diretrizes 03/2021 relativas à aplicação do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD

Diretrizes 04/2022 sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD

Orientações
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#Execução do RGPD #Fines
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Diretrizes 04/2022 sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD

Orientações 05/2022 sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no domínio da aplicação da lei

Orientações
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#Biometrics #Law enforcement
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Orientações 05/2022 sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no domínio da aplicação da lei

Orientações 01/2022 sobre os direitos dos titulares dos dados — Direito de acesso

Orientações
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#Data subject rights
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Orientações 01/2022 sobre os direitos dos titulares dos dados — Direito de acesso

Orientações 8/2022 sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante

Orientações
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#Controller/processor #Cooperação entre as autoridades
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Orientações 8/2022 sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante

Orientações n.º 9/2022 sobre a notificação da violação de dados pessoais ao abrigo do RGPD

Orientações
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#Personal data breaches
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Orientações n.º 9/2022 sobre a notificação da violação de dados pessoais ao abrigo do RGPD

Diretrizes 03/2022 sobre Modelos de conceção enganosos nas interfaces das plataformas de redes sociais: formas de os reconhecer e evitar

Orientações
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#Basic principles #Technology #Privacy by design and by default #Online platforms
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Diretrizes 03/2022 sobre Modelos de conceção enganosos nas interfaces das plataformas de redes sociais: formas de os reconhecer e evitar

Guidelines 05/2021 on the Interplay between the application of Article 3 and the provisions on international transfers as per Chapter V of the GDPR

Orientações
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#Tools for transfers and derogations
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Guidelines 05/2021 on the Interplay between the application of Article 3 and the provisions on international transfers as per Chapter V of the GDPR

Orientações 07/2022 relativas à certificação enquanto instrumento para as transferências

Orientações
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#Certification #Instrumentos para transferências e derrogações
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Orientações 07/2022 relativas à certificação enquanto instrumento para as transferências

Statement on the implications of the CJEU judgment C-817/19 on the use of PNR in Member States

Declaração
#Data subject rights #Law enforcement
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Statement on the implications of the CJEU judgment C-817/19 on the use of PNR in Member States