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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Orientações 01/2021 sobre exemplos da notificação de uma violação de dados pessoais

Orientações
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Orientações 01/2021 sobre exemplos da notificação de uma violação de dados pessoais

Guidelines 10/2020 on restrictions under Article 23 GDPR

Orientações
#Data subject rights
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Guidelines 10/2020 on restrictions under Article 23 GDPR

Orientações 02/2021 sobre assistentes de voz virtuais

Orientações
#Basic principles #Legal basis #Technology #Privacy by design and by default
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Orientações 02/2021 sobre assistentes de voz virtuais

Orientações 07/2020 sobre os conceitos de responsável pelo tratamento e subcontratante no RGPD

Orientações
#Controller/processor #Accountability
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Orientações 07/2020 sobre os conceitos de responsável pelo tratamento e subcontratante no RGPD

One-Stop-Shop Leaflet

Outras orientações
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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One-Stop-Shop Leaflet

Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE

Recomendação
#Tools for transfers and derogations
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Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE

Recomendações 02/2021 sobre a base jurídica para a conservação de dados de cartões de crédito com o propósito único de facilitar futuras transações eletrónicas

Recomendação
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Recomendações 02/2021 sobre a base jurídica para a conservação de dados de cartões de crédito com o propósito único de facilitar futuras transações eletrónicas

Declaração 4/2021 sobre os acordos internacionais que envolvem transferência de dados

Declaração
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Declaração 4/2021 sobre os acordos internacionais que envolvem transferência de dados

Diretrizes 8/2020 sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais

Orientações
#Princípios básicos #Fundamentos jurídicos #Tecnologia #Automated decision making, profiling and Online tracking #Online platforms
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Diretrizes 8/2020 sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais

Diretrizes 09/2020 relativas à objeção pertinente e fundamentada nos termos do Regulamento 2016/679

Orientações
#Cooperação entre as autoridades
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Diretrizes 09/2020 relativas à objeção pertinente e fundamentada nos termos do Regulamento 2016/679