Statement 01/2022 on the announcement of an agreement in principle on a new Trans-Atlantic Data Privacy Framework
Declaração
#Adequacy decision
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Statement 01/2022 on the announcement of an agreement in principle on a new Trans-Atlantic Data Privacy Framework
Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Orientações
Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Conjunto de instrumentos sobre as garantias essenciais em matéria de proteção de dados para a cooperação na aplicação da legislação entre as autoridades de proteção de dados do EEE e as autoridades de proteção de dados competentes de países terceiros
Outras orientações
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
#Tools for transfers and derogations
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Conjunto de instrumentos sobre as garantias essenciais em matéria de proteção de dados para a cooperação na aplicação da legislação entre as autoridades de proteção de dados do EEE e as autoridades de proteção de dados competentes de países terceiros
Diretrizes 04/2021 relativas aos códigos de conduta enquanto instrumento para as transferências
Orientações
#Codes of conduct
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Diretrizes 04/2021 relativas aos códigos de conduta enquanto instrumento para as transferências
Orientações 01/2021 sobre exemplos da notificação de uma violação de dados pessoais
Orientações
Orientações 01/2021 sobre exemplos da notificação de uma violação de dados pessoais
Guidelines 10/2020 on restrictions under Article 23 GDPR
Orientações
#Data subject rights
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Guidelines 10/2020 on restrictions under Article 23 GDPR
Orientações 02/2021 sobre assistentes de voz virtuais
Orientações
#Basic principles
#Legal basis
#Technology
#Privacy by design and by default
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Orientações 02/2021 sobre assistentes de voz virtuais
Orientações 07/2020 sobre os conceitos de responsável pelo tratamento e subcontratante no RGPD
Orientações
#Controller/processor
#Accountability
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Orientações 07/2020 sobre os conceitos de responsável pelo tratamento e subcontratante no RGPD
One-Stop-Shop Leaflet
Outras orientações
#Execução do RGPD
#Cooperação entre as autoridades
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One-Stop-Shop Leaflet
Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE
Recomendação
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE