Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Orientações
Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Conjunto de instrumentos sobre as garantias essenciais em matéria de proteção de dados para a cooperação na aplicação da legislação entre as autoridades de proteção de dados do EEE e as autoridades de proteção de dados competentes de países terceiros
Outras orientações
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
#Tools for transfers and derogations
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Conjunto de instrumentos sobre as garantias essenciais em matéria de proteção de dados para a cooperação na aplicação da legislação entre as autoridades de proteção de dados do EEE e as autoridades de proteção de dados competentes de países terceiros
Diretrizes 04/2021 relativas aos códigos de conduta enquanto instrumento para as transferências
Orientações
#Codes of conduct
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Diretrizes 04/2021 relativas aos códigos de conduta enquanto instrumento para as transferências
Call for Expressions of Interest “Experts for the implementation of the EDPB’s Support Pool of Experts”
Grupo de peritos de apoio
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
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Call for Expressions of Interest “Experts for the implementation of the EDPB’s Support Pool of Experts”
Opinion 1/2022 on the draft decision of the Luxembourg Supervisory Authority regarding the GDPR – CARPA certification criteria
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 1/2022 on the draft decision of the Luxembourg Supervisory Authority regarding the GDPR – CARPA certification criteria
Opinion 02/2022 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the WEBHELP Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 02/2022 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the WEBHELP Group
Opinion 03/2022 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the WEBHELP Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 03/2022 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the WEBHELP Group
Orientações 01/2021 sobre exemplos da notificação de uma violação de dados pessoais
Orientações
#Personal data breaches
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Orientações 01/2021 sobre exemplos da notificação de uma violação de dados pessoais
Opinion 39/2021 on whether Article 58(2)(g) GDPR could serve as a legal basis for a supervisory authority to order ex officio the erasure of personal data, in a situation where such request was not submitted by the data subject
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data subject rights
#Fines
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Opinion 39/2021 on whether Article 58(2)(g) GDPR could serve as a legal basis for a supervisory authority to order ex officio the erasure of personal data, in a situation where such request was not submitted by the data subject
Contribution of the EDPB to the European Commission’s evaluation of the Data Protection Law Enforcement Directive (LED) under Article 62
Relatórios, declarações e cartas
#Law enforcement
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Contribution of the EDPB to the European Commission’s evaluation of the Data Protection Law Enforcement Directive (LED) under Article 62