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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Draft administrative arrangement following EDPB opinion 04/2019 for the transfer of personal data between each of the European Economic Area (“EEA”) Authorities set out in Appendix A and each of the non-EEA Authorities set out in Appendix B

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Tools for transfers and derogations
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Draft administrative arrangement following EDPB opinion 04/2019 for the transfer of personal data between each of the European Economic Area (“EEA”) Authorities set out in Appendix A and each of the non-EEA Authorities set out in Appendix B

Parecer 24/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Dinamarca respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Parecer 24/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Dinamarca respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Opinion 26/2018 on the draft list of the competent supervisory authority of Luxembourg regarding the processing operations subject to the requirement of a data protection impact assessment (Article 35.4 GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Opinion 26/2018 on the draft list of the competent supervisory authority of Luxembourg regarding the processing operations subject to the requirement of a data protection impact assessment (Article 35.4 GDPR)

Opinion 27/2018 on the draft list of the competent supervisory authority of Slovenia regarding the processing operations subject to the requirement of a data protection impact assessment (Article 35.4 GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Opinion 27/2018 on the draft list of the competent supervisory authority of Slovenia regarding the processing operations subject to the requirement of a data protection impact assessment (Article 35.4 GDPR)

Parecer 25/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Croácia respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Avaliação de impacto sobre a proteção de dados
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Parecer 25/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Croácia respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Parecer 14/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Letónia respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Avaliação de impacto sobre a proteção de dados
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Parecer 14/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Letónia respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Opinion 7/2018 on the draft list of the competent supervisory authority of Greece regarding the processing operations subject to the requirement of a data protection impact assessment (Article 35.4 GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Opinion 7/2018 on the draft list of the competent supervisory authority of Greece regarding the processing operations subject to the requirement of a data protection impact assessment (Article 35.4 GDPR)

Parecer 2/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Bélgica respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Avaliação de impacto sobre a proteção de dados
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Parecer 2/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Bélgica respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Parecer 15/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente de Malta respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Avaliação de impacto sobre a proteção de dados
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Parecer 15/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente de Malta respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Opinion 6/2018 on the draft list of the competent supervisory authority of Estonia regarding the processing operations subject to the requirement of a data protection impact assessment (Article 35.4 GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Opinion 6/2018 on the draft list of the competent supervisory authority of Estonia regarding the processing operations subject to the requirement of a data protection impact assessment (Article 35.4 GDPR)