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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Orientações 8/2022 sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante

Orientações
#Controller/processor #Cooperation between authorities
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Orientações 8/2022 sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante

Decisão vinculativa n.º 1/2023 relativa ao litígio apresentado pela autoridade de controlo irlandesa sobre as transferências de dados efetuadas pela Meta Platforms Ireland Limited para o seu serviço Facebook (artigo 65.º do RGPD)

Decisões vinculativas do CEPD
#Execução do RGPD #Fines #Cooperação entre as autoridades #Standard contractual clauses #Tools for transfers and derogations
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Decisão vinculativa n.º 1/2023 relativa ao litígio apresentado pela autoridade de controlo irlandesa sobre as transferências de dados efetuadas pela Meta Platforms Ireland Limited para o seu serviço Facebook (artigo 65.º do RGPD)

Orientações n.º 9/2022 sobre a notificação da violação de dados pessoais ao abrigo do RGPD

Orientações
#Personal data breaches
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Orientações n.º 9/2022 sobre a notificação da violação de dados pessoais ao abrigo do RGPD

Opinion 6/2023 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Royal Greenland Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 6/2023 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Royal Greenland Group

Opinion 5/2023 on the European Commission Draft Implementing Decision on the adequate protection of personal data under the EU-US Data Privacy Framework

Adequação
#Adequacy decision
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Opinion 5/2023 on the European Commission Draft Implementing Decision on the adequate protection of personal data under the EU-US Data Privacy Framework

EDPB Document on the procedure for the adoption of the EDPB opinions regarding national criteria for certification and European Data Protection Seals

Procedimento
#Certification
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EDPB Document on the procedure for the adoption of the EDPB opinions regarding national criteria for certification and European Data Protection Seals