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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Parecer 17/2020 sobre o projeto de cláusulas contratuais tipo apresentado pela AC eslovena (artigo 28.º, n.º 8, do RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Controller/processor
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Parecer 17/2020 sobre o projeto de cláusulas contratuais tipo apresentado pela AC eslovena (artigo 28.º, n.º 8, do RGPD)

Parecer 7/2020, sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente francesa respeitante às operações de tratamento de dados pessoais isentas do requisito da avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 5, do RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Parecer 7/2020, sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente francesa respeitante às operações de tratamento de dados pessoais isentas do requisito da avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 5, do RGPD)

Parecer 9/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativa às regras vinculativas aplicáveis aos subcontratantes do Reinsurance Group of America

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Parecer 9/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativa às regras vinculativas aplicáveis aos subcontratantes do Reinsurance Group of America

Parecer 8/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativa às regras vinculativas aplicáveis aos responsáveis pelo tratamento de dados do Reinsurance Group of America

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Regras vinculativas aplicáveis às empresas #Instrumentos para transferências e derrogações
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Parecer 8/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativa às regras vinculativas aplicáveis aos responsáveis pelo tratamento de dados do Reinsurance Group of America

Parecer 4/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente do Reino Unido relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3 (RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Parecer 4/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente do Reino Unido relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3 (RGPD)

Parecer 5/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente do Luxemburgo relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certificação
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Parecer 5/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente do Luxemburgo relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3

Parecer 6/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo espanhola relativa às regras vinculativas aplicáveis às empresas do grupo Fujikura Automotive Europe (Grupo FAE)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Regras vinculativas aplicáveis às empresas #Instrumentos para transferências e derrogações
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Parecer 6/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo espanhola relativa às regras vinculativas aplicáveis às empresas do grupo Fujikura Automotive Europe (Grupo FAE)

Parecer 2/2020 sobre o projeto de requisitos de acreditação dos organismos de supervisão de códigos de conduta apresentado pela autoridade de controlo da proteção de dados da Bélgica nos termos do artigo 41.º do RGPD

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
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Parecer 2/2020 sobre o projeto de requisitos de acreditação dos organismos de supervisão de códigos de conduta apresentado pela autoridade de controlo da proteção de dados da Bélgica nos termos do artigo 41.º do RGPD

Parecer 1/2020 sobre o projeto de requisitos de acreditação de organismos de supervisão de códigos de conduta, apresentado pela autoridade de controlo da proteção de dados espanhola nos termos do artigo 41.º do RGPD

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Códigos de conduta
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Parecer 1/2020 sobre o projeto de requisitos de acreditação de organismos de supervisão de códigos de conduta, apresentado pela autoridade de controlo da proteção de dados espanhola nos termos do artigo 41.º do RGPD

Parecer 3/2020 sobre o projeto, da autoridade de controlo da proteção de dados francesa, dos requisitos para acreditação de organismos de supervisão de códigos de conduta nos termos do artigo 41.º do RGPD

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Códigos de conduta
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Parecer 3/2020 sobre o projeto, da autoridade de controlo da proteção de dados francesa, dos requisitos para acreditação de organismos de supervisão de códigos de conduta nos termos do artigo 41.º do RGPD