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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Declaração 1/2025 sobre a garantia da idade

Declaração
#Children #Technology
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Declaração 1/2025 sobre a garantia da idade

Guidelines 01/2025 on Pseudonymisation

Orientações
Public consultation closed
#Technology
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Guidelines 01/2025 on Pseudonymisation

Orientações 2/2023 sobre o âmbito de aplicação técnica do artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva Privacidade Eletrónica

Orientações
Final version
#Tecnologia #Cross-regulatory interplay
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Orientações 2/2023 sobre o âmbito de aplicação técnica do artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva Privacidade Eletrónica

EU-US Data Privacy Framework FAQ for European individuals

Outras orientações
#Adequacy decision
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EU-US Data Privacy Framework FAQ for European individuals

EU-US Data Privacy Framework FAQ for European businesses

Outras orientações
#Decisão de adequação
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EU-US Data Privacy Framework FAQ for European businesses

Guidelines 01/2023 on Article 37 Law Enforcement Directive

Orientações
Final version
#Tools for transfers and derogations #Law enforcement
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Guidelines 01/2023 on Article 37 Law Enforcement Directive

Information Note on the Data Privacy Framework redress mechanism for national security purposes

Outras orientações
#Adequacy decision
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Information Note on the Data Privacy Framework redress mechanism for national security purposes

Information note on data transfers under the GDPR to the United States after the adoption of the adequacy decision on 10 July 2023

Outras orientações
#Decisão de adequação
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Information note on data transfers under the GDPR to the United States after the adoption of the adequacy decision on 10 July 2023

Modelo de formulário de denúncia e modelo de aviso de receção

Outras orientações
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Modelo de formulário de denúncia e modelo de aviso de receção

Recomendações 1/2022 sobre o pedido de aprovação e os elementos e princípios que devem constar das regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento (artigo 47.º do RGPD)

Recomendação
Final version
#Binding Corporate Rules #Instrumentos para transferências e derrogações
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Recomendações 1/2022 sobre o pedido de aprovação e os elementos e princípios que devem constar das regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento (artigo 47.º do RGPD)