Orientações 01/2022 sobre os direitos dos titulares dos dados — Direito de acesso
Orientações
#Data subject rights
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Orientações 01/2022 sobre os direitos dos titulares dos dados — Direito de acesso
Orientações 8/2022 sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante
Orientações
#Controller/processor
#Cooperation between authorities
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Orientações 8/2022 sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante
Orientações n.º 9/2022 sobre a notificação da violação de dados pessoais ao abrigo do RGPD
Orientações
#Personal data breaches
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Orientações n.º 9/2022 sobre a notificação da violação de dados pessoais ao abrigo do RGPD
Diretrizes 03/2022 sobre Modelos de conceção enganosos nas interfaces das plataformas de redes sociais: formas de os reconhecer e evitar
Orientações
#Basic principles
#Technology
#Privacy by design and by default
#Online platforms
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Diretrizes 03/2022 sobre Modelos de conceção enganosos nas interfaces das plataformas de redes sociais: formas de os reconhecer e evitar
Guidelines 05/2021 on the Interplay between the application of Article 3 and the provisions on international transfers as per Chapter V of the GDPR
Orientações
#Tools for transfers and derogations
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Guidelines 05/2021 on the Interplay between the application of Article 3 and the provisions on international transfers as per Chapter V of the GDPR
Orientações 07/2022 relativas à certificação enquanto instrumento para as transferências
Orientações
#Certification
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Statement on the implications of the CJEU judgment C-817/19 on the use of PNR in Member States
Declaração
#Data subject rights
#Law enforcement
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Statement on the implications of the CJEU judgment C-817/19 on the use of PNR in Member States
Diretrizes 06/2022 relativas à aplicação prática dos acordos amigáveis
Orientações
Diretrizes 06/2022 relativas à aplicação prática dos acordos amigáveis
Statement 01/2022 on the announcement of an agreement in principle on a new Trans-Atlantic Data Privacy Framework
Declaração
#Adequacy decision
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Statement 01/2022 on the announcement of an agreement in principle on a new Trans-Atlantic Data Privacy Framework
Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Orientações
Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)