Diretrizes 04/2022 sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD
Orientações
#GDPR enforcement
#Fines
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Diretrizes 04/2022 sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD
Orientações 05/2022 sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no domínio da aplicação da lei
Orientações
#Biometrics
#Law enforcement
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Orientações 05/2022 sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no domínio da aplicação da lei
Orientações 01/2022 sobre os direitos dos titulares dos dados — Direito de acesso
Orientações
#Data subject rights
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Orientações 01/2022 sobre os direitos dos titulares dos dados — Direito de acesso
Orientações 8/2022 sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante
Orientações
#Controller/processor
#Cooperation between authorities
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Orientações 8/2022 sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante
Orientações n.º 9/2022 sobre a notificação da violação de dados pessoais ao abrigo do RGPD
Orientações
#Personal data breaches
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Orientações n.º 9/2022 sobre a notificação da violação de dados pessoais ao abrigo do RGPD
Diretrizes 03/2022 sobre Modelos de conceção enganosos nas interfaces das plataformas de redes sociais: formas de os reconhecer e evitar
Orientações
#Basic principles
#Technology
#Privacy by design and by default
#Online platforms
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Diretrizes 03/2022 sobre Modelos de conceção enganosos nas interfaces das plataformas de redes sociais: formas de os reconhecer e evitar
Guidelines 05/2021 on the Interplay between the application of Article 3 and the provisions on international transfers as per Chapter V of the GDPR
Orientações
#Tools for transfers and derogations
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Guidelines 05/2021 on the Interplay between the application of Article 3 and the provisions on international transfers as per Chapter V of the GDPR
Orientações 07/2022 relativas à certificação enquanto instrumento para as transferências
Orientações
#Certification
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Orientações 07/2022 relativas à certificação enquanto instrumento para as transferências
Statement on the implications of the CJEU judgment C-817/19 on the use of PNR in Member States
Declaração
#Data subject rights
#Law enforcement
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Statement on the implications of the CJEU judgment C-817/19 on the use of PNR in Member States
Diretrizes 06/2022 relativas à aplicação prática dos acordos amigáveis
Orientações
Diretrizes 06/2022 relativas à aplicação prática dos acordos amigáveis