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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Decisão vinculativa urgente n.º 01/2021 sobre o pedido apresentado pela Autoridade de Controlo de Hamburgo (Alemanha) ao abrigo do artigo 66.º, n.º 2, do RGPD que ordena a adoção de medidas definitivas relativas à Facebook Ireland Limited

Decisões vinculativas do CEPD
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Decisão vinculativa urgente n.º 01/2021 sobre o pedido apresentado pela Autoridade de Controlo de Hamburgo (Alemanha) ao abrigo do artigo 66.º, n.º 2, do RGPD que ordena a adoção de medidas definitivas relativas à Facebook Ireland Limited

Decisão 01/2020 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à Twitter International Company, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD

Decisões vinculativas do CEPD
#Execução do RGPD #Fines #Cooperação entre as autoridades #Personal data breaches
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Decisão 01/2020 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à Twitter International Company, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD